norma nº 954/1982

ESTADO DA BAHIA 
Prefeitura Municipal de Jequié 
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
L E I N2 954 - EM 27 DE MAIO DE 1982. 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A 
DOAR UM PRÉDIO E SEU RESPECTIVO TERRENOIDE 
PROPRIEDADE DA PREFEITURA, Á VIÚVA DO EX= 
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL LEONISIO ALMEIDA t 
FRANCO E D. OUTRAS PROVIDENCIAS. 
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE JEWIÉ, ESTADO DA BAHIA : 
Faço saber que o povo do Municipio de Jequij, por seus re - 
presentantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a 
e 
doar e assinar a respectiva Escritura, um Predio e seu respectivo terreno, a 
• 
Senhora D. ANTONIA ALVES SOUZA, viuva do Ex-Funcionario LEONISIO ALMEIDA FRAN= 
CO; 
Art. 22 - A area de terra em apreço, esta' situada na Av.Ota 
• 
vio Mangabeira, bairro do Mandacaru, nesta cidade, medindo 36 metros de frente, 
por 16 metros de frente a fundo; 
Art. 32 - Esta Lei entrara' em vigor na data de sua publica 
çao, revogadas as disposiçOes em contgrio. 
REGISTRE-SE E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEWIÉ, EM 27 DE MAIO DE 1982. 
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REGISTRADO 
oh Mamara 3,5-4 *fie — do livre 
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