norma nº 955/1982

ESTADO DA BAHIA 
Prefeitura Municipal de Jequié 
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
L E I N2 955 - EM 08 DE JULHO DE 1982. 
ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SER￾VIÇOS DE QUALQUER NATUREZA OS SEGURADOS ' 
AUTÔNOMOS DO I.N.P.S. QUE CONTRIBUEM APE￾NAS SOBRE UM SALARIO MINIMO REGIONAL. 
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUI , ESTADO DA BAHIA: 
Faço saber que o povo do Municipio de Jequi , por seus re￾presentantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam isento do Pagamento do Imposto sobre Servi 
ços de qualquer natureza, os segurados-autonomos do I.N.P.S. cujas contribuiçoes 
para a Previdencia Social sejam recolhidas apenas sobre um salario-minimo regio￾nal, 
Art. 22 - Para controle por parte da Prefeitura Municipal, 
os citados contribuintes deverao, por ocasíao da renovaçao anual da sua licença, 
apresentar carne de contribuiçoes para a Previdencia, pelo qual se comprove o 
valor do seu salario-de-contribuiçao. 
Art. 32 - A isençao de que trata o artigo primeiro desta' 
lei, prevalecera pelo prazo de 04(quatro) anos. 
REGISTRE-SE 
Art. 42- Revogam-se as disposiçoes em contrario. 
E P 11BLIQUE-SE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUI4' EM 08/D(i)ULHO DE 1982. 
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CCHIO FILHO 
- PREFEITO￾I REGISTRADO 
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