norma nº 957/1982

ESTADO DA BANIA 
Prefeitura Municipal de jequié 
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI N2 95,7 - 1-21 P£ DE NOVilare DE 1:)32. 
AUTC.ZUZA O =I: DO EMCUTIVO ETJNICIPAL D. 
Ji.QUIt DOAR UMA NR1fA DE TERRA, NO CLN:U-
' JIVICC ANTONIO \JARLU-.; :AAGALIaLS, C PIWPRI 
J3ADE Ge LluNiciric,I r.'.:=NT)A PA - 
dA CONSTRUCX0 Dr. Mi ala= irrL:i,;...P.I.ATI￾VO E Dl UMAS 
3L.QUI1, SSTADC 13/E1",.: 
• 
Faço saber que o I)ovo do uniipio de Jequi , por seus repre 
uantantes 1egai, ,:+e.ereta e eu sancioao a sc4-uinte Lei: 
Art. 12 - Fica o illte2c do :xecutivo limici-Jal de Jequi;, auto￾rizado a doar e assinar a respectiva -;scritura, urir, az. •oa ce terra no C:entro Ci - 
viw ANTONIO 1,:unicipic I com 
MIL "...TENTO 1 NOVLNTA 311•5 1T.L''2:s...V.X) e •.,:edidaz dc fundo, -frente a .rundo, 
r direita) :-. imundo, ECr'O; e eeiicada. ia ...c.erentiva dscritura, si 
tuaa •a4:0".rcricnta1, junto ao da a ..erenkla coiar, para 
construi; 2o de um ..oraple.wo Ad!ainistrativo. 
'2 - A. ,_(-11,9--1rur! io /;_erenda 
wo'.:_,str, 7 estar concluida 'ientro de 1(ill:i.;) ano, a partir da clatz!, assi￾natura da L.scritura de .)orçao. 
trt. 2 
- Vencido o prazo estipulado no artigo 2e (lesta Lei e • 
no estando oonclui•-la a construcao do -Jorivlexo Aduinistrativo da ;;;erend.E..,. asco - 
5or. de 2rojriccinde io Municipio. 
'xt. - st Lei ::.-.1b-r,r,-4; vigor na data de ata. publica - 
• r, 
REGISTRADO 
3ob atam. (4 GR' é flo de livro 
atuns 
friô.J° 0. 3,3-t. 41,r 111 
/t-tA ette,i4, 4 
hpfe do Serviço de Expediente