norma nº 958/1982

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ESTADO DA BANIA 
Prefeitura Municipal de Jequié 
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
"ç Or -.31 26 DE NOVp4E,0 DL 1982. 
AUTORIZA O CHEF- DO EXECUTIVO, DOA UMA 
ÁREA DE TERRA, NO CENTRO CIVICO ANTONIO 
CARIL mie Aua 5, DL PROPPIEDADE DO MU 
NICIPIO, A ASSOCIAÇXO PROFISSIONAL DOS 
CONDUTORLS AUTÔNOMOS DE VIICULOS RODOVI 
IOS DL Ji.:QUIr: E DÁ ourms PROVIDN 
CIAS. 
ITV, =MAL 3CQUII% ESTADO DA BANIA: 
Faço saber que o povo do Munieipio de Jequi, por seus 
representantes legais, decreta e eu sanciono a secuinte Lei: 
Art. 12 - rica o Chefe do L:xcutivo Municipal, autorizado 
doar uma z.,.xta de terra, no Centro rAvien Antonio Carlos Magalh;es, com 
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(TIMI MIL E OITENTA E QUATRO METROS QUADRADOS), medindo 26,00m 
(VINTE E SEIS METROS) de frente, 41,002 (QUARENTA E UM MEn0S) de lado e 
45990M (QUARiNTA E CINCO METROS E CINQUENTA CENTIMETROS) do outro lt-Ao e 
26,0aV (VI1TE E SEIS METROS) (2-e fundo, divisando-ae, na frente com a Av. 
3o;o Goulart, no fundo com terrenos do Centro Cívico e no lado direito com 
o Grupo Fen1;.a. Rosa Levita e esouerda com o I.B.C. 
Art. 22 - A arca de terra ora doada pelo artigo 12 desta 
Tx,• 7 De deati; a a c,metruçao de una sede !..ropria para a Associaçao Frofis 
sionel dos Condutores AutGnomos de Velculos f,o,lovizirios de Jequi; 
Art. 32 — A onstruc74 de que trata o artigo 22 desta e
Lei, 2,everzi estar coacluida, no prazo le 1(hum) ano, a partir da data da 
4. 4. 
,:ublicaçao - lesta Lei o que, nao ocorrendo, mera a ama de terra ora doada, 
revertida em favor e incorporada a propriedade do Municipic. 
Art. 42- Esta Lei entrara em vigor, na data de sua publi 
caço revogadas as disposiçoes en contrario. 
:Cl 3TRE￾PUFEITURA MUNICIPAL DE JEQUI, EM 
REGISTRADO 
3ob número á El do livro 
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