norma nº 960/1982

ESTADO DA BANIA 
Prefeitura Municipal de Jequié 
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
L E I N2 960 — EM 30 DE NOVEMBRO DE 1982. 
REAJUSTA OS VALORES E NIVEIS— CLASSES — 
VENCIMENTOS Du PROCURADOR MUNICIPAL 
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
PROVENTOS DOS INATIVOS E PENSIuNISTAS 
SALÁRIu FAMILIA E ESPOSA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE, ESTADO DA BAHIA: 
Faço saber que o - povo do Municipio de Jequie, por seus 
representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 — Os valores dos Niveis 01 a 07, da Administraçao 
Municipal, passarao a ser os estabelecidos na ane::a TABELL 01; 
Art. 22 — Os valores correspondentes as respectivas Clas—
ses, serao os constantes da anexa TABELA 02; 
Art. 32 — O Procurador Municipal passara a perceber os 
Vencimentos previstos na TABELA 03; 
Art. 42 — Os Vencimentos dos Cargos em Comisso e Funçoes 
Gratificadas, sertà.o os previstos, respectivamente, na TABELA 04 e TABE 
LA OS; 
Art. 52 — O Tcnico em Contabilidade, Tesoureiro e os Cai' 
gos Isolados de Provimento Efetivo percebegáo, respectivamente, os Ven 
cimentos previstos na TABELA 06; 
Art. 62 — Os Slarios Familia e Esposa, serao reajustados 
em 10070(CEM POR CENTO), sobre os valores atuais; 
Art. 72 — O Professor do 12 Ciclo, perceber o Slario de 
Duzentos Cruzeiros(cr$ 200,00), por hora aula; 
Art. 82 — Os Vencimentos dos Inativos e Pensionistas se 
rao assim reajustados: 
a) os que percebem at Cr$ 30.000,00(TRINTA MIL CRUZEIROS) 
15070(CENTO E CINQUENTA POR CENTO), sobre os Vencimen — 
tos atuais; 
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Fls. Cla da Lei n2 960 
b) os que percebem a partir de Cr4 31.000,00(TRINTA E Um MIL CRUZEIROS), 
100%(CEM POR CENTO) sobre os Vencimentos atuais. 
Art. 92 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicaçao r preva 
lecendo os reajustes previstos na mesma, a partir de 12 de Janeiro de 1983. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIE y EM 30 DE NOVEMBRO DE 1982. 
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