norma nº 943/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
ESTADO DA BAHIA 
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
L E I N2 943 - Em, 19 DE FEVEREIRO DE 1981. 
Autoriza o Chefe do Executivo a as￾sinar contrato de abertura de Cre￾dito com o Banco do Estado da Bahia 
S.A. - E dá outras providôncias. 
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUI , ESTADO DA BAHIA: 
Faço Saber que o povo do Município de Jequi , por seus re￾presentantes legais decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Jequi , ' 
autorizado a assinar com o Banco do Estado da Bailia S.A., Contrato 
de abertura de Credito no valor de Cr$5.000.000,00(Cinco Milhes de 
Cruzeiros); 
Art. 22 - O Credito previsto no artigo 1 desta Lei, será 
posto à disposição da Prefeitura Municipal de Jequi , a partir da 
data da assinatura do Contrato, para adiantamento da Receita do 
Exercício de 1981, obedecidas as determinaçSes do Banco Central do 
Brasil, na Resoluçao n2 539 de 16 de maio de 1979; 
Art. 32 - A Creditada Prefeitura Municipal de Jequi , pa￾gara ao Creditador Banco do Estado da Bahia S.A., mensalmente, so￾bre os saldos devedores, juros de 12 (doze por cento) ao ano e a 
comissão de 36%(trinta e seis por cento) ao ano, calculados sobre 
os saldos devedores; 
Art. 42 - A Prefeitura Municipal de Jequi , oferece como 
garantia do Contrato de Credito de que trata esta Lei, as cótas do 
I.C.M.; 
Art. 52 - Fica o Banco do Estado da Bahia S.A., irrevoga￾velmente autorizado a bloquear quinzenalmente das catas do I.C.M. 
destinadas à Prefèitura Municipal de Jequi , as parcelas necessá￾rias e previstas em umas das Cláusulas do Contrato, para amortiza-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
ESTADO DA BANIA 
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO continuação Fl. 2 
Art. 62 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposiçSes em contrário. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUI , EM 19 DE FEVEREIRO DE 1981. 
REGISTRADO. 
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L. 
Chefe do Serviço de Expediente 
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Arquivado com o 
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ela Funcionária