norma nº 946/1981

• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
ESTADO DA BAHIA 
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
L E I N2 946 - EM,19 DE OUTUBRO DE 1981 
limffl* 
pç- - 
D010 Q/I 
voo 
400
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MU 
NICIPAL,A ASSINAR CONTRATO DE " 
ABERTURA DE CMDITO COM .0 BANCO' 
DO ESTADO DA BAHIA,S.A.- BANEB 
NO VALOR DE CR310.000.000,00(DEZ 
MILHES DE CRUZEIROS)E DÁ OUTRAS 
PROVID2NCIAS. - 
EUIPREFEITO MUNICIPAL DE JEUIá,ESTADO DA BAHIA: 
Faço saber que o povo do Municipio de Jequiel por seus re￾presentantes legais debreta e eu sanciono a se;juiate Lei: 
Art.12 - Fica o Chefe do Exc,cutivo Municipal de Jequi , 
autorizado a assinar Contrato de Abertura de Creditol com o Banco do Es￾tado da Bahia,S.A. - BANEB - no valor de CR810.000.000,00(DEZ MILHES 
DE CRUZEIROS),para adiantamento de receitalobedecidas às determinações 
do Banco Central do Brasil; 
Art.22 - O Credito de que trata o artigo 12,desta Leil se￾re, pago em 12(POZ) meses e,sero acrescidos sobre o valor do mesmo, ' 
juros de O(QUATRO POR CENTO)mensaisl cobraveis sobre o saldo devedor; 
Art.32 - Fica o filico do Estado da Bahia,S.A. - B EB - 
irrevogavelmente autorizado,a bloqueiar quinzenalmente,da CO-tas do Im￾posto de Circulação de nercadorias - I.C.M.,destinadas à Prefeitural o 
valor correspondente ao pagamento do Credito previsto no artigo 12.des￾ta Lei; 
Art.42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
ção,revogadas as disposições em contrário. 
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE 
PREFEITURA MUNICIPAL D$ J jI,ELi J$D OUTUBRO DE 1981 
co-, o e (9 q 
Ezn O 1 "2/ SANTO SAMPAIO