norma nº 950/1981

ESTADO DA BAIIIA 
Prefeitura Municipal de Jequié 
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
L E I N2 950 - EM107 DE DEZEMBRO DE 1981. 
ABRE CREDITO ESPECIAL DE CR$ 
2.000.000,00(DOIS MILHÕES DE CRUZEI= 
ROS)PARA AS DESPESAS DE CONCLUS40 DE 
50 (CINQUENTM CASAS DO CONVRNIO CE= 
LEBRADO COM O PRODECOR E D4 OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
EU,PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUI ?ESTADO DA BAHIA: 
Faço saber que o povo do Municipio de Jequi4,por seus re￾presentantes legais,decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.12 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, ' 
atrav4s Decreto l a abrir Credito Especial de CR$2.000.000100(DOIS MILHÕES 
DE CRUZEIROS),para as despesas de conclus-áo de 50 (CINQUENTA) Easas,do ' 
Convânio celebrado com o Prodecor; 
Art.22 - Para atender às despesas com a abertura do Cr4di￾to Especial jra previsto pelo artigo 12,desta Leipsera.o usados os recur￾sos especificados no art.43,IT.,da Lei Federal n2 4.320 de 17 de março ' 
'de 1964; 
Art.32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
- 
çao,revojadas as disposiçoes em contrario. 
REGISTRE=SE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
WA 
= PREFEITO 
DEZ 
PUBLIQUE=SE 
1981. 
REGISTRADO 
Stb f24 — 
,e-g£ 6) e -42k17}1.-W-- 
, • _ _