norma nº 952/1981

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ESTADO DA BAHIA 
Prefeitura Municipal de Jequié 
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇA0 
E : N2 952 - EM,07 DE DEZEMBRO DE 1981. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICIPIO DE JEQUI ,PARA O EXERCICIO 
DE 1982. 
EU, PREFEITO 1:UNICIPAI DE JEQUI4,ESTADO DA BAHIA: s - 
Faço saber que o povo do Municipio de Jequi 4 por seus re 
presentantes legais,decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.12 - Fica aprovado o ORÇAMMO - PROGRAMA do Múnici- lel, ,pio de Jequie,para o exercicio financeiro de 1982,discriminados pelos 
anexos integrantes desta Lei,estima a RECEITA em CR400.000.00(QUATROCEN 
1r,-'"TOS MILHES DE CRUZEIROS),e fixa a DESPESA em igual importãncia. 
; 
Art.22 - A RECEITA,sera realizada mediante a arrecadação 
e dos tributos e outras fontes de rendas,na forma da legislação em vigor, 
; .especificada no anexo n2 2 da Lei Federal n2 4.320/64,de acordo com o 
N seguinte desdobramento: 
. . 
t. RECEITAS CORRENTES 274.109.000 
5 
ff ,Receita . Tributg.rie. 
leceita Patrimonial 
34.600.000 
3.620.000 
' Receita Industrial 50.000 
;!Transferencias Correntes 219.289.000 
:;Receitas Diversas 16.550.000 
. k. .' ,-› 
RECEITAS DE CAPITAL 125.891.000 
Alienação de Bens M.c."veis e TmOveis 
30.000.000 
Transferôncias de Capital 95.891.000
TOTAL 400.000.000 
Art. 3,Q- - A DESPESA,ser4 realizada na forma dos qua￾dros analticos e de acordo com o seguinte desdobramento: 
^A.e 
e 
ESTADO DA BAHIA 
Prefeitura Municipal de Jequié 
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
F1.02 
- DESPESAS POR óRGÃOS DE GOVERNO E ADMINISTRAÇIO 
CAPITAL CCRRENTES TOTAL 
01 - Camara Municipal 31.000.000 14.330.000 45.330.000 
02 - Procuradoria Municipal OC.E00 1.380.000 1.460.000 
03 - Gabinete do Prefeito 500.000 23.970.000 24.470.000 
04 Gab.do Vice-Prefeito 40.000 330.000 370.000 
05 - Diret.de Adnínistração 150.000 31.150.000 31.300.000 
06 - Diretoria da Fazenda 500.000 33.200.000 33.700.000 
07 Serv.Munic.Sej.Pjblica 500.000 9.250.000 9.750.000 
08 - Diret.Obras,V.Urbanismo 55.671.000 87.839.000 143.510.000 
•09 - Diret.de Educaçao 30.200.000 53.160.000 83.360.000 
10 - Diretoria de Saj.de 7.200.000 11.550.000 18.750.000 
11 Diret.Bem E.Social 50.000 7.950.000 8.000.000 
TOTAL 125.891.000 274.109.000 
II - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO 
400.000.000 
PROJETOS ATIVIDADES TOTAL 
01 - Legislativa 30.000.000 15.330.000 45.330.000 
02 - Judiciria 1.460.000 1.460.000 
03 - Administraçãoe Planejamento 62.910.000 62.910.000 
04 - Agricultura 4.900.000 4.900.000 
06 Def.Nac.e Seg.Publica 12.780.000 12.780.000 
08 - Educaçao e Cultura 29.500.000 53.860.000 83.360.000 
10 - Habitaçao e Urbanismo 43.071.000 62.839.000 105.910.000 
13 - Sallde e Saneamento 7.000.000 11.750.000 18.750.000 
15 - Assistencia e Previdencia 31.900.000 31.900.000 
16 - Transporte 12.400.000 20.300.000 32.700.000 
TOTAL 1 21.971.000 275.029.000 400.000.000 
Art.4Q - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 0r4ditos 
Suplementares ate o limite de 20g(VINTE POR CENTO),do total da despesa fia 
xada nesta tei; 
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ESTADO DA BAIIIA 
Prefeitura Municipal de Jequié 
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
P1.03 
Art.52 - Esta Lei entrará em vigor no dia 12 de janei￾ro de 1982,revogadas as disposiç3es em contrário. 
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ,EM,07 DE DEZEM3R0 DE 1981. 
= PREFEITO = 
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•61# Étlí# @f0 .95,1 à fl --- do livro 
- 4.'2? de £0 de 18,g/ 
Cheia do Se,rviço de Expediente