norma nº 927/1980

AkTAI 
= PREFEITO = 
Estado da Bahia 
Prefeitura Municipal de lequié 
GABINETE GO PREFEITO 
L E I N2 927 - EM108 DE SETEMBRO DE 1980. 
AMARA ÕÈ 
itOele 
ARQUIVE,SE 
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DO 
AR UMA ÁREA DE TERRA AO ESTADO 1
DA BAHIA,ATRAV4S A SECRETARIA DO 
TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL,PARA 
OONSTRU40 DE UM GINÁSIO DE Es￾PORTES. 
EU,PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ,ESTADO DA BAHIA : 
Faço saber que o DOVO do Municipio de Jequiá,por seus ra 
presentantes legais decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.12 - Fica o Prefeito Municipal de Jequi4,autorizado 
a doar e assinar a respectiva Escrituratuma área de terra de proprie￾dade do Municipio,com 12.313,10m2,ao Estado da Bahia,atratr4s a Secre￾taria do Trabalho e Bem Estar Social,para construção de um Ginásio de 
Esportes; 
Art.22 - A área de terra de que fala o artigo 1 2 desta ' 
Lei, onde está localizado atualmente t o Estádio Anibal Brito e está 
situada na Rua Brigadeiro Sá Bittencourt - Bairro do Jequigzinho com 
12.313,10m2,medindo 116,00 metros de frente,107,00m2 de fundo e 113, 
80m2 de frente a fundo; 
Art.32 - Esta Lei entrar 4 em vigor na data de sua publi 
cação,revogadas as d1spos1ç3es em contrário. 
REGISTRE=SE E 
PREPEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ,EM,08 
PUBLIQUE=SE 
Illf
D .,EX3R0 DE 1980 
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I nïmero
.REGISTRAD0j. 
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