norma nº 931/1980

Estado da Bahia 
Prefeitura Municipal de leu* 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI NQ931-EM,24DEOUTuBRODE1980. 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO 'MUNI￾CIPAL A ABRIR CRgDITOS SUPLEMENTARES 
ATÈ O LIMITE DE 30%(TRINTA POR CENTO) 
DO TOTAL DA DESPESA FIXADA DO ORÇAMEjj 
TO EM VIGORIALÈM DA AUTORIZA* CONS￾TANTE DA LEI 916 DE 28 DE NOVEMBRO DE 
1979. 
BuIPREFEITC MUNICIPAL DE JEQUIg,ESTADO DA BAHIA: 
Faço saber que o povo do Municipio de Jequielpor seus repre￾sentantes legais decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.le - Fica o Chefe do Executivo Municipal,devidamente au￾torizado a abrir Creditos Suplementares ate o limjte de 30%(trinta 
por cento) da despesa fixada do Orçamento em vigor,alem da autoriza￾çào constante da Lei n2 916 de 28 de novembro de 1979; 
Art.22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçào, 
revogadas as disposiçes em contrário. 
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE 
PREFEITuRA MUNICIPAL DE JEQUIg,EM,24 DE OUTUBRO DE 1980 
SANTO 
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, ob número .15/ 6 fis — do livr 
o 
de 198o 
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