norma nº 933/1980

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
ESTADO DA BANIA 
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
a seguinte Lei: 
L E 1 N2 933 - EM,10 DE NOVEMBn DE 1980. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICIPIO DE JEQUI PARA O EUR 
CCIO DE 1981. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUI : 
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono 
Art.12 - Fica aprovado o Orçamento - Programe do Municipio 
de Jeaui4, ara o exercício financeiro de 1981,discriminados pelos anexos 
integrantes desta Lei,estima a RECEITA em CR$172.000.000(CENT0 E SETENTA 
E DOIS MILHOES DE CRUZEIROS),e fixa a DESPESA em igual importancia. 
Art.22 - A 1=ITAI será realizada mediante a arrecadação 
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dos tributos e outras fontes de rendas,na forma da legislação em vigor, 
especificada no anexo n2 2 da Lei Federal n2 4.320/64 e de acordo com 
o seguinte desdobramento: 
137.517.000 RECEITAS CORRENTES 
Receita Tribut4ria 21.550.000 
Receita Patrimonial 2.040.000 
Receita Industrial 50.000 
Transferencias Correntes 105.170.000 
Receitas Diversas 8.707.000 
RECEITAS DE CAPITAI 34.483.000 
Alienação de Bens koveis Imgveis _ -100.000 
Transferencias de Capital 34.38.000 
TOTAL. 172.000.000 
Íe. at 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUE 
ESTADO DA BANIA 
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Art.32 - A DESPESA,serg. realizada na forma dos quadros 
anallticos e de acordo com o seguinte desdobramento: 
- DESPESAS POR dRGXOS DE GOVERNO E ADMINISTRAa0 
CAPITAL CORRENTES 
01-Câmara Municipal 320.000 5.610.000 
02-Procuradoria Municipal 60.000 730.000 
03-Gabinete do Prefeito 1.300.000 9.240.000 
04-Gab.do Vice-Prefeito 40.000 260.000 
05-Diretoria de dministração 200.000 16.380.000 
11026-Diretoria da fazenda 450.000 13.730.000 
07-Serv.Munic.Seg.*1ica 50.000 3.445.000 
08-Diret.de 0.V.e Urbanismo 43.596.000 34.644.000 
09-Diretoria de Educação 5.280.000 25.455.000 
10-Diretoria de Sa4de 1.110.000. 5.400.000 
11-Diret.de B.Estar Social 30.000 4.670.000 
TOTAL 52.4...361.QQQ. 119.564.000-
,_....—=._ 
II - DESPESAS POR PUNOES DE GOVERNO 
11001-Legislativa 
02-JudicÃria 
PROJETOS ATIVIDADES 
5.930.000 
790.000 
03-Administração e Planejamento 100.000 27.180.000 
04-Agricultura 2.000.000 1.350.000 
06-Def.Nacional e Se,9...Fib1ica 100.000 4.965.000 
08-Educação e Cultura 4.800.000 25.935.000 
10-Habitação e Urbanisnm 33.261.000 -25.274.000 
l3-Salde e Saneamento 1.401.000 5.109.000 
15-Assistencia e Previdencia 
16-Transportes 8.255.000
TOTAL ... = 49.516.000 
17.450.000 
8.100.000 
TOTAL 
5.930.000 
790.000 
10.540.000 
300.000 
16.580.000 
14.180.000 
3.495.000 
78.240.000 
30.735.000 
6.510.000 
4.700.000 
TOTAL 
5.930.000 
790.000 
27.280.000 
3.350.000 
5.065.000 
30.735.000 
58.535.000 
6.510.000 
17.450.000 
16.355.000
172.000.000 
1•1•••••... 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUE 
ESTADO DA BANIA 
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Art.42 - Fica o Poder EXecutivo autorizado a abrir Cr4di 
tos Suplementares ata o limite de 30%(TRINTA POR CENTO),do total da despe￾sa fixada nesta lei. 
Art.52 - Esta Lei entrara era vigor no dia 12 de janeiro 
de 1981,revogadas as disposiç3es em contrario. 
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE 
010 PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUI I EM,10 DE NOYEMBR 1980. 
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