norma nº 935/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
ESTADO DA BAHIA 
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
L E I N2 935 - EM,28 DE NOVEMBRO DE 1980. 
ABRE CRDITO ESPECIAL DE CR$ 
500.000,00(QUINHENTOS MIL CRU 
ZEIROS),E D4 OUTRAS PROVIAN= 
CIAS. 
EUIPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUI-. ESTADO DA BAHIA: 
Paço saber que o povo do Municipio de Jequi4,por seus: 
representantes legais decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.12 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir 
um Crídito .2 srecia1 de CR$500.000,00(QUINHENTOS MIL CRUZEIROS)I para " 
atender às despesas de construção de um prédio escolar com 04(quatro) 
salas de aula no local denominado Emilianolna regia° de Água Vermelha, 
neste Municipio; 
Art.22 - Para atender a abertura do Cr4dito Especial 
de que trata o Art.12 desta Leil serão usados os recursos previstos no 
Art.43,parágrafo 1° item II da Lei 4.3201 de 17 de ,T, rço de 1964 - Exces 
so de arrecadação; 
Art.32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação,revógadas as disposiçoes em contr4rio. . , 
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE J"-ULII RM,28 DE NOVEMBRO DE 1980. 
wpT N-0 
REGISTRADO.I. 
•:•1) número 9.• fie do livr 
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