norma nº 939/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
ESTADO DA BAHIA 
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
L E I N2 939 - EM118 DE DEZEMBRO DE 1980. 
AUTORIZA O CEEFE DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL / A DOAR E 44I1AR A 
RESPECTIVA ESCRITURA DE UM 
TERRENO T:EDINDO 3.000=2/DE ' 
PROPRIEDADE DO YUNICIPIOI SI= 
TUADO NO LOTEAMENTO SANTO AN 
TONI0,1 SECRETAPJA DE EDUCA= 
ge E CULTURA DO ESTADO DA 
BAHIAIPARA CONSTRUÇ,"40 DE UM 
PRÉDIO ESCOLAR COM 06(SEIS) 
SALAS DE AULA. 
EU/PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUI /ESTADO DA BAHIA: 
Faço saber que o povo do Múnicipio de Jequi4I por seus repre 
sentantes legais decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.12 - Pica o Chefe do Executivo MUnicipall autorizado a 
doar e assinar a respectiva esctitura l de uma 4rea de terra medindo 3.000 
m2l de propriedade do Municipio,situado no Loteamento Santo Antonio no 
Bairro do Mandacartil nesta cidade de Jequal à Secretaria de Educaçac 
~ 
Cultura do Estado da Bahia; 
Art922 - A doação de que trata o Art.12, desta Leil se desti 
na a construçao de um prédio escolar com 06 (seis)salas de aula; 
Art.32 - Fica estabelecido um prazo de 03 (tres) anos para 
alie se faça a construção/ sob pena de que torne sem efeito a doação' 
Art.42 - Esta Lei entrar 4 em vigor na data da sua publica-
- 
çao revogadas as disposiç3es em contrário. 
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JWg IEM,),9 DE DE7R0 DE 1980. 
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