norma nº 940/1980

PREFEITURA MUNICIPAL EME JEQUIÉ 
ESTADO DA BANIA 
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
L E I N° 940 - EM118 DE DEZEMBRO DE 1980. 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNI= 
CIPAL,A DOAR E ASSINAR A RESPECTIVA 
ESCRITURAIUMA 4REA DE TERRA MEDINDO 
5.364,00m2(CINCO MIL TREZENTOS E 
SESSENTA E QUATRO METROS QUADRADOS) 
DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIOI SITUADA 
NO CENTRO CÍVICO ANTUNIO CARLOS MA= 
GAIEXESI À SECRETARIA DE SACTE DO ES 
TADO DA BAHIA PARA CONSTRUg0 DA 8â 
DIRES - DIRETORIA REGIONAL DE SAÚDE. 
EUIPREPEITO MUNICIPAL DE JEQUIJI,ESTADO DA BAHIA: 
Paço saber que o povo do Municipio de Jequig,por seus re 
presentantes legais decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
- Pica o Chefe do Executivo Municipal autorizado 
a doar e assinar a respectiva Escrituraluma grea de terra medindo 5.364, 
00m2(CINCO MIL TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO METROS QUADRADOS) de proprin 
dp.de do Municipiol situada no Centro Cívico Antonio Carlos MPgalhães,à Se 
cretarla de Saude do Estado da Bahia. 
Art.2° - A dono de que trata o artigo 1 2 desta Lei, se 
destina à construç'go da 811 DIRES - DIRETORIA REGIONAL DE SA4DE; 
Art.3° - Pica estabelecido um prazo de 3 anosl para que a 
Secretaria de Sado do Estadol construa a Sgde da 84 DIRES - DIRETORIA RE 
GIONAL DE S4DE,sob pena de tornar sem efeito a doaçg.o; 
- Esta Lei entrar g EM vigor na data de sua pub1id3 
caçâol revogadas as disposiçaes em contrgrio. 
REGISTRE= SE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQU 
WA 
PUBLIQUE=SE 
-ANTOS ï 
1980