norma nº 942/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
ESTADO DA BAHIA 
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
N2 942 EM123 DE DEZEMBRO DE 1980. 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL 'DE CR$ 
450.000,00(QUATROCENTOS E 
CINQUENTA MIL CRUZEIROS) E -DA 
OUTRAS PROVIDtNCIAS. 
EU,TRE Tm0 MUNICIPAL DE JEQUIá,ESTADO DA BAHIA: 
Paço saber que o povo do Múnicipio de Jeclui4,por seus, re—
Rresentantes legais decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.12 — F±ca aberto o Cr4dito Especial de CR$450.000,00 
(QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS),para atender acuisição e 
construção de 1 PARQUE INFANTIL E UM VIVEIRO,na Praça Sanches Xavier — 
Bairro São Jos4 — nesta cidade; 
Art.22 — Para atender 1 aquisição e construção dó PARQUE 
INFANTIL E DO VIVET:rpconstantes do artigo -12 &esta IJei,serão usados os 
recursos previstos no fteni II do parágrafo 12 do art.43,da Lei n2 4.320 
de 17 de mArço de 1964; 
Art.32 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica—
:çãolrevogadas as disposiç3es em contrário. 
PUBLIQUE= SE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 'QUIÉ,EM 23 DE 
t REGISTRADO 
Sob - número 02, á tis -- do liv.
n 
_ãLde de 19122 
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