norma nº 1198/1991

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‘3-
Estado da Bahia 
Prefeitura Municipal de Jequie 
Pça. Duque de Caxias, s/n 
Flane 525-1566/ 1666 
L E 1 N9 1.198 — DE 01 DE JULHO DE 1991. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS 
SUPLEMENTARES NO VALOR DE CR$ 
215.050.000,00 (DUZENTOS E QUIN 
ZE MILHCES E CINQUENTA MIL CRU 
ZEIROS). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ . ESTADO DA BAHIA, faço saber que o 
povo do Município de Jequi , por seus representantes legais, aprova 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 9 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, devidamente au 
torizado a abrir Crditos Suplementares no valor total de Cr$ 
215.050.000,00 (Duzentos e Quinze Milhes e Cinquenta Mil Cruzei 
ros) para atender os reforços de dotaçges Orçamentárias do corrente 
exercício, conforme disoriminaçjo abaixo: 
3192 
3111 
132 
4120 
3120 
3251 
3292 
3120 
3132 
1200 — PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
— 042 — Desp. de Exerc. Anteriores 03070202.009 
1400 — SECRI.t'TARIA MUSIC. DE ADMIKISTRAÇIO 
550.000,00 
— 058 — Pessoal Civil 03070212.014 10.000.000,00 
— 061 — Outros Serv. e Encargos 03070212.014 30.000.000,00 
— 063 — Equipo e Mat. Permanente 03070212.014 3.000.000,00 
— 065 — Material de Consumo 03070212.015 3.000.000,00 
— 071 — Inativos 15824952.019 30.000.000,00 
— 074 — Contrib. para o FASE? 15844922.020 3.000.000,00 
1500 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
— 089 — Material de Consumo 02090432. 026 2. 000. 000, 00 
— 092 — Outros Serv. e Encargos 03090432.026 2.000.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE JF.QuiÉ 
REGISTRADO 
Seb número 1, lq% à fis..?.í çuk- _de lik10.34,5, 
número cg.
..... _—
e
squiá i de Cl14/-.0et d• CQ 
tcái-
Estado da Bahia 
Prefeitura Municipal de Jequie 
Pça. Duque de Caxias, s/n 
Pene 525-1566/ 1666 
3131 
3131 
3132 
3131 
3111 
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3132 
3120 
2131 
32 
3132 
3111 
fls. 02 da Lei n9 1.198 
1610 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAao 
— 095 Remun. de Serv. Pessoais 08420212.027 2.000.000$ 00 
— 101 — Remai. de Serv. Pessoais 08421882.028 500.000,00 
— 102 — Outros Serv. e Encargos 08421882.028 3.000.000,00 
1800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
— 135 — Remun. de Serv. Pessoais 13750212.036 1.000.000,00 
1900 — SECRETARIA MUNIC. DE DESENV. SOCIAL 
151 — Pessoal Civil 15814862.036 10.000.000,00 
— 158 — Material de Consumo 15814862.040 15.000.000,00 
— 159 — Outros Serv. e Encargos 15814862.040 15.000.000,00 
2000 — SECRETARIA lkfUNIC. DE O. E URBANISMO 
— 164 — Pessoal Civil 10583232,041 10.000.000,00 
— 165 — Material de Consumo 10583232.041 5.000.000,00 
— 167 — Outros Serv. e Encargos 10583232.041 15.000.000,00 
— 182 — Material de Consumo 16585752.043 2.000.000,00 
— .287 — Outros Serv. e Encargos 16885312.044 3.000.000,00 
2100 — SECRETARIA MUNIC. DE SER V. PÚBLICOS 
— 196 — Material de Consumo 03070252.047 5.000.000,00 
— 206 — Remun. de Serv. Pessoais 03070252.047 5.000.000,00 
— 212 — Outros Serv. e Encargos 10603252.050 10.000.000,00 
— 216 — Outros Serv. e Encargos 10603272.051 10.000.000,00 
0-218 — Pessoal Civil 10603282.052 20.000.000,00 
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR CR$ 215.050.000,00 
Art. 22 — Para a cobertura dos presentes Créditos o Chefe do Execu 
tivo obedecerá a's exigÉncias do item 3 9 do parágrafo 1 2 do art. 43 
da Lei Federal n 9 4.320. 
CÂMARA AID:1111CIPAL DE JEQUiÉ 
REGISTRADO 
flas.,:6)6c,clãde 
numero jfi 
te,9 
• 
Estado da Bahia 
Prefeitura Municipal de Jequie 
Pça. Duque de Caxias, s/n 
Pune 525-1566 / 1666 
fls. 03 da Lei n 9 1.198 
Art. 39 — Esta Lei entra em vigor na data de sua pubi tcaça- o, revo 
gadas as disposiçUs em contrario. 
REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ., Eli 01 DE JULHO DE 1991. 
LUIS CARLOS SOUZ AMARAL 
= PREFEITO om. 
27(/ 1,1,1424-0 1-'7e1V 
ISORCIO FRANÇA DE OLIVEIRA FREITAS 
= SECRETÁRIO MUN. DE ADMINISTRAÇIO 
ttEGISTRADO 
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, Chefe de Serviço de Expedieekta 
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CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
REGISTRADO 
Sob número_ S. k flaçã, a.ã'.-} de iIvø j.
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