norma nº 1204/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
Praça Duque de Caxias, s/n - CEP 45.200 
Telefone (073) 525-1563* 
JEQUIÉ —BAHIA 
L E I N° 1.204 — DE 22 DE AGOSTO DE 1991. 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ISENTAR O LM DO 
PESSOAL QUE PRESTA R% SERVIÇOS 
AO IBGE, DURANTE O 1 RECENSEA 
MENTO GERAL DO BRASIL — 1991. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÈ — ESTADO DA BAHIA, faz saber que a 
Cjimara Municipal de Jequi , por seus representantes legais, aprova 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° — Fica o Chefe do Poder Executivo autori4ado a isentar do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Nature4a ISS, todo 0 pessoal 
que prestara serviços a Fundação IBGE no X Recenseamento Geral do 
Brasil — 1991. 
Art. 2° — A isençao do ISS se prende ao fato de o X Recenseamento 
Geral do Brasil — 1991 vir trazer resultados de capital interesse 
ao nosso Município, informando—nos todas nossas condiçOes sociais 
e realidade populacional. 
Art. 32 — Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicaçJo, re 
vogada.; as disposiçOes em contrrio. 
REGISTRE—SE E PUBLIQUE -4'E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JE UIE, EM 22 DE AGOSTO DE 1991, 
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T.LB RCIO ANÇA-DE OUVE RrFRÉTTAS 
,--- SECRETÁRIO MUN. DE ADMINISTRAÇIO 
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIR 
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