| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1205 / 1991 |
| Date | 1991-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE CR$ 451.200.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS). |
| native_id | 1638 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n - CEP 45.200 Telefone (073) 525-1563* JEQUIÉ —BANIA r E I N9 1.205 — DE 30 DE AGOSTO .DE.1991. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE CRO 451.200.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E SUE MILHCES E DUZEN TOS MIL CRUZEIROS). O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ — ESTADO DA BANIA, faço saber que povo do Município de Jequie, por seus representantes legais, apro va e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, devidamente autorizado a abrir Creditos Suplementares no valor total de CR: 451.200.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta e SUTIL Milhes e Duzentos Mil Cruzeiros), para atender os reforços de dotaçdes - Orçamentarias do corrente exerczcio, conforme discriminaçao abaixo: 1100 — GABINETE DO PREFEITO 3132 — 015 — Outros Serv. e Encargos 3111 — 028 — Pessoal Civil 3111 — 031 — Pessoa'. Civil 3132 — 023 — Outros Serv. e Encargos 3111 — 034 — Pessoal Civil 1200 — PROCURADORIA G. 3111 — 037 — Pessoal Civil 3132 — 040 — Outros Serv. e Encargos 03070202.002 10.000.000,00 06281662.006 300.000,00 06281662.007 2.000.000,00 06282662.007 300.000,00 06301772.008 2.500.000,00 DO MUNICÍPIO 03070202.009 1.000.000,00 03070202.009 1.000.000,00 1300 — SEC. MUIVIC. DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇIO 3121 — 044 — Pessoal Civil 03090402.010 3.000.000,00 3122 — 047 — Outros Serv. e Encargos 03090402.010 1.000.000,00 3132 — 057 — Outros Serv. e Encargos 03090432.013 1.000.000,00 1400 — SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇTO 3111 — 058 — Pessoal Civil 03070212.014 1C.000.000,00 • • PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n - CEP 45.200 fls. 02 da Lei Telefone (073) 525-1563* JEQUIÉ - BAHIA 3132 - 068 - 3191 - 068 - 3251 - 071 - 3552 - 072 - 3280 - 073 - 3292 - 074 - Outros Serv. e Encargos Sentenças Judtcirias Inativos Pensionistas C ont rib. para C ontrib . pare: 9 PÁSEP o PASEP 03070212. 015 15824922. 017 15624952. 019 15824952.019 15844922,020 15844922.020 1500 - SEC. MUNICIPAL DA FAZENDA 3111 - 075 - Pessoal Civil 3111 - 082 - Pessoal Civil 3120 - 083 - aterial de Consumo 3112 - 088 - Pessoal Civil 3120 - 069 - Laterial de Consumo 3.231 - 095 3120 - 100 - 3131 - 101 - 3.132 - 102 - MO - 105 - *9111 - 107 - 3254- 119 - 3111 - 120 - 3111 - 126 - 132 - 128 - 3111 - .730 - 3132 - 132 - 03080302. 02.2 03080302.022 03080202. 022 03080322.024 03080322.024 n9 1800 - SECREn:RIA MUNICIPAL DE EDUCAa0 Remun. de Serv. Pessoais Material de Consumo Remun.de Serv. Pessoais Outros Serv. e Encargos Obras e Ins tal açoes Pessoal Civil Bolsas de Estudos 1. 205 5.000.000,00 5,000. 000, 00 30.000.000,00 3.000.000, 00 5.000.000,00 10.000.000, 00 2.000. 000, 00 10.000. 000, 00 500, 000, 00 3.000.000, 00 2.500. 000, 00 08420212. 027 10. 000. 000, 00 08421882. 028 15. 000. 000, 00 08421682. 028 10.000, 000, 00 08421882. 028 6.000.000,00 08421881. 001 80. 000.00C, 00 08 424272. 029 1. 500. 000, 00 08472352. 032-A 600.000, 00 1700 - SEC. ELTIC. DE CULTURA I. E ESPORTES Pessoal Civil 08070222. 033 Pessoal Civil 08462242. 034 Outros 3 jrv. e Encargos 08462242. 034 Pessoal Civil 06482472. 035 Outros Serv. e Encargos 06482472. 035 .2800 - SEC. MUNICIPAL DE SAUDE 3.211 - 140 - Pessoal Civil 13754282. 027 2.000.000,00 3.000. 000, 00 2.000. 000,0C 3.000. 0000 00 10.000.000,00 30. 000. 000, 00 .2120 - 141 - Material de Consumo 1375 4. 282.037 4.000.000,00 1900 - SEC. MUNIC. DE DESEN V. SOCIAL 3111 - 151 - Pessoal Civil 15814862. 039 15. 000.000, 00 PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIE fls. 03 da Lei n 9 1.205 Praça Duque de Caxias, s/n - CEP 45,200 Telefone (073) 525-1563* JEQUIÉ — BAHIA 3120 3131 2132 — 152 — raterial de Consumo 15814862.039 — 153 — Remun. de S. Pessoais 15814862.039 — 154 — Outros S. e Encargos 15814862.029 4.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00 2000 — sEc. rwIc. DE OBRAS E URBAPISMO 3111 — 164 — Pessoal Civil 10582232. 041 10.000.000, 00 3111 — 185 — Pessoal Civil 16885312.044 20.000,000,00 3120 — 186 — Material de Consumo 16885312.044 15.000.000,00 3132 — 187 — Outros S. e Encargos 16885312.044 5.000.000, 00 2100 — SEC. NUSIC, SERV. PÉRUCOS 2111 —195 — Pessoal Civil 03070252.047 20.000.000,00 3120 — 196 — Material de Consumo 03070252.047 2.000.000,00 3120 — 201 — Material de Consumo 04160962.048 2.000.000,00 3132 — 202 — Outros S. e Encargos 04260962.048 1.000.000,00 3120 — 221 — Material de consumo 10603252.050 5.000.000,00 3132 — 212 — Outros S. e Encargos 10603252.050 20.000.000,00 3111 — 214 — Pessoal Civil 10603272.051 2.000.000,00 3111 — 218 — Pessoal Civil 20603282.052 20.000.000,00 3132 — 220 — Outros G. e Encargos 10603282.052 20.000.000,00 2200 — AmmusTRAçõEs DISTRITAIS 2111 — 221 — Pessoal Civil 03070212.053 2.000.000,00 TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR CR8451.200.000,00 Art. 22 — Para cobertura dos presentes Crjditos o Chefe do Execu tio() obedecerà às esigencias do item 22 do paragrafo 1 2 do art. 43 da Lei Federal n° 4.220. Art. 32 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç'ào, rev2 gadas as d2sposiç5es em contrjrio. REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE PREFE TURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, Er 30 DE AGOSTO DE 1992. — -• 111. ••• • LVIZ CARLOS SOUZA AMARAL • P FEITO = 17fri." d&- URCIO F DE O. FREI AS SEC. MUN.. DE AWINISTRAÇÂO CÂMARA MUNICIPAL DE- JEQUIÉ R A D-" -- Sob número /005 à_EL. niirnro g Ovrk d.e ie4 —71-2-j&A •v• w w w w ttEGISTRADO 3o0 atam.) Joá a ti. — 44) livro attalere • 1115.1._ ga Sarvioe de ExPodien"