norma nº 1208/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
Praça Duque de Caxias, s/n - CEP 45.200 
Telefone (073) 525-1563* 
JEQUIÉ - BANIA 
L E I P 1.208 — DE 18 DE SETEMBRO DE 1991. 
"DISPbE SOBRE A INTRODUÇÃO 
DA MATÉRIA 2E10 AMBIENTE, 
TA REDE MUNICIPAL DE ETSI 
TO". 
A MESA DIRETORA DA CÃMARA moucIpAL DE JEQUIÉ, por seus represen 
tantes legais, 
te lei. 
decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguin 
Art. 12 — Ficá criada a mataria escolar Meio Ambiente, a ser a 
plicada em todos os estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino. 
Art. 22 — Uma comissão formada por trjs técnicos da Secretaria 
de EduCaçaos tgs professores de nivel universitario e técnico, 
trã:s membros do CONDENA, (Conselho de Defesa do Meio Ambiente), 
e mais trs estudantes de nivel médio serão responsáveis para o 
estudo e e/aboraç'do da matéria em pauta* 
Parágrafo Unice — Fica estabelecido que os técnicos da Secreta 
ria de Educaçao do kunicipio, serao indicados pela Secretaria su 
pracitada, assim como os representantes do CONDENA, e que os pro 
fessores e estudantes terão que serem eleitos por Assembléia Ge 
ral nos seus respectivos estabelecimentos. 
Art. 39 — O Poder Executivo regulamentará no prazo de 90 ( noveci.
ta) dias os requisitos necessários para complementaçao desta lei. 
Art. 42 . Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiçóes em contrario. 
E PUBLIQUE—SE 
PREFJITURA MUNICIPAL DE JEQU1E, EM 18 DE SETEMBRO DE 1991. 
LUZ CABE 0/' SOUZA AM RAL 
•-, 
REFEITO = 
I de`:!2 .7~ C"P 64 O. 
IBORCIO FRANW DE O. FREITAS 
= SECRETARIO MUN. DE ADMINISTRAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
REGISTRADO n
Sob númerolae_8___à Els.0(2) do livroÁ,,e, 
número C29 
o 
Je ..... de 193/ 
KEGitk 'fRADO 1
Sob -flúmen?) %JOS e nu — de livre 
Minere_ 
tia"