norma nº 1210/1991

,krie - PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
Praça Duque de Caxias, si/ri - CEP 45.200 
Telefone (073) 525-1563* 
JEQUIÉ - BANIA 
E I :hr2 1.210 - AE 20 EW SETEMBRO DE 1991. 
CRIA O GUISA:LHO kUNICIP41 DE 
sd.o DÁ WITWAS OVIDêNC 
a. 
O PRIXEITO MW fCIP.L LL JEQUIg - £J2.U90 L4 BA111.1, faço saber que a 
Câmara Nunicipal de Vereadores por seus representantes legais, a 
prova e eu sancionn a seguinte Lei: 
írt. 12 - Pica criado o (Jon;;c1ho - ::Junicipal de .S'adde-C ., of rgao co 
legiado de deliberaçao superior, incumbido de estabelecer, acompg 
nhar e avaliar as diretrizes, estratégias, instrumentos e fixar as 
prioridades da política nunicipal de ..adde, em consonância com a 
política adotada pelo 1;stado para o setor. 
.Art. 22 - Competirá ao Conselho Eunicipal de ..;'adde-C , constituí 
do na forma desta lei, aprovar o Plano .L:unicipal de .aude, bem co 
mo fiscalizar a movimentação dos recursos técnicos e financeiros 
repassados a :;ecretarta »unicipal de u'aude a ao ii'undo -unicipai de 
Sadde-YaNDE5. 
rt• 3 2 Às demais competencias do Conselho -unicipa/ de ..adde￾bem como a sua composição e as normas de seu funcionamento se 
rdo estabelecidas em regime prciprio, aprovado através de Lei üuni 
cipal. 
j 12 - Na composiçao do Conselho 2:unicipal de .:.adde-CkW, sera 
de representantes de organismos governamentais com atividades na 
área de sadde e de instituições da sociedade civil, sediadas no hiu 
nicípio, atendendo disposto no artigo 130 da Lei .;rganica Áunict 
Pad• 
j 22 - Os membros do conselho gunicipal de Sadde-Cid3 e respectt 
vos suplentes serão nomeados pelo Prefeito 1.funtcipal, conforme a 
indicação dos organismos governamentais, instituições da .JocieCade 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIE 
Praça Duque de Caxias, s/n - CEP 45.200 
Telefone (073) 525-1563* 
JEQUIÉ — BAHIA 
lis. 02 da /.2/0 
Jivii e do LeiwtJ.ieCivo. 
45' 3 9 WO arm4no do mandato do ílio/eito ifunice,a1 c,!3Ederar￾se—do dispensados todos os nembros do „.orlsejiv c.c 
o 
4.9 parttotpação no :.:ozu;s1ho iz;.:licipal de .-aldo..‘31.; nao 
serra re;munerada. aas conaidorada de 'serviço pua iczÁ redevente. 
Árt. 49 - ducsi3Sea- ou 7esoluç5e.s do (:onsolno tpal do 
d4-C411.4 torão oaràtsr delisrativo, ou de ruo c o. 
airt. 5- Fica o »oder cstivoa.:4t-ri4eL4d a adotar rao preso as 
fi0 inouentcú O.taa, os atos r aeniares o.ocorrente desta 
. et. 69 : ta Lct entre:ri: en vipor na data da cua pub/ica;jo, re 
trua,gindo os seus °jeitos, a (../2 ca Janeiro de li1411, removidas as 
disposij;:jeser. contrrio. 
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