norma nº 1212/1991

númerr de 199 ( 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
Praça Duque de Caxias, s/n - CEP 45.200 
Telefone (073) 525-1563* 
JEQUIÉ -BAHIA 
I E 1 § 2 1.212 - DE 26 DE SETEMBRO DE 1991. 
DISPÕE SOBRE A UTILIZAa0 DE 
CRUZADOS NOVOS RETIDOS AO 
BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM 
PAGAMENTO DE DÉBITO PARA COM 
A PAZBUW PCBLICA MUNICIPAL. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ - ESTADO DA BAHIA, faço saber que a 
Giro/tara Municipal de Jequi; aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica permitida a utilizaçao de Cruzados Novos retidos no 
Banco Central do Brasil, atrovgs de transfer.jncia de titularidade, 
para pagamento total ou parcial junto a Fazenda Pública Municipal; 
- de débitos de qualquer origem ou natureza vencidos at‘ 
31.12.90; 
II - do preço de aquisiçao de bens ;uiveis ou imjveis de pra 
priedade do Municipio de Jequià; 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, re￾vogadas as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
PREFEITJJRÁ MUNICIPAL DE JEQUI4 EM 26 DE SETEMBRO DE 1991. 
LUIZ CARLO SOUZA 4MARAL 
= PREFEITO = 
ttEGISTRADOD . . \ 
gob ~orei Ji ,9___ ii. ti. — 4e livre
Âáf4r ,/ OlIVEÁ/H22EITAS 
= SECRETÁRIO MUN. DE ADMINISTRAÇIQ = 
CÂMARA DE VEREADORES DE JEQUIÉ 
ATENDA-SE O A9BUIVE-SE 
Saia das Sessões, era /va 
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ"
nEW f- ND 
Sob número 1,41j_j____à fls..(252 _do livro 
número 03_ 
e uié, i O de e)LÁLLL de 19q)