norma nº 1215/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
Praça Duque de Caxias, s/n - CEP 45.200 
Telefone (073) 525-1563* 
JEQUIÉ - BAHIA 
L E I N9 1.215 - DE 02 DE OUTUBRO DE 1991. 
ISENTA DA TAXA DE INSCRIÃO 
EM CONCURSOS PÉBLICOS NO211 
BITO DOS PODERES MUNICIPAIS, 
DESEMPREGADOS E OS TRABALHA 
DORES QUE RECEBAM ATÉ DOIS 
SALÁRIOS MÍNIMOS. 
Art. 1 9 Ficam isentos do pagamento de taxa de inscriça- o, do con 
curso público no Cinbito do Poder Pilblico Municipal, os desemprega 
dos e trabalhadores que recebam remuneraçao de ate dois salarios 
• 
mzn trios. 
Art. 29 - O beneficio disposto no caput do artigo anterior, sera 
conseguido mediante a apresentaç'áo dos seguintes documentos: 
- Carteira de Trabalho e PrevideAncia Social (CTPS) ou re 
cibo de recisa- o contratual ou seguro desemprego, para os desemprp 
gados. 
- Carteira de Trabalho da Pre tdenc a Social regularizada, 
comprovando a remuneraça- o para os trabalhadores. 
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ icaçadwo, re 
vogadas as disposiçiSes em contrario. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
PREi tRA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 02 DE OUTUBRO DE 1991. 
LU Z CÁRIJiS SOUZA A ARAL 
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W01'-0 ãW A1 -2,E OLIVEIRAWEITA'S 
.= SECRETÁRIO MUN. DE ADMINISTRAÇIO = 
= PREFEITO = 
OIMAR'A DE VEREADORES DE 
ATENDA- JEQUit SE O 
sala das ARQUIVE -SÊ ia 
Sessões, etn#f .. .. ... \/ /e , A 
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIR 
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Sob número _125_ . à Els...Q.51V _do 1ivro_i1142_ 1
número 
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REGISTRADO 
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