norma nº 1216/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
Praça Duque de Caxias, s/n - CEP 45.200 
Telefone (073) 525-1563* 
JEQUIÉ — BAHIA 
L E 1 N2 1.216 DE 07 DE OUTUBRO DE 1991. 
FAZ DOA ÇIO DE UMA ÁREA DE TERRAS SI 
TUA DÁ À AV. JOSÉ MOREIRA SOBRINHO, 
ESQUINA COM A RUA MONGÓI0S, À PARó 
QUIA NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SO 
CORRO, PARA CONSTRUO-O DE UM $ALITO 
DESTINADO A OBRAS SOCIAIS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ — ESTADO DA BAHIA, faz $aber que o 
povo do Município de Jequa, por seus representantes legais apro 
va e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 19 — Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a doar 
a Paróquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, uma área de terras, 
localizada à Av. Jose' Moreira Sobrinho, esquina com a Rua Mongo 
igs„ bairro do crequiezinho, medindo 2707112 (duzentos e setenta me 
tros quadrados) para a construçjio de um salgo e anexos, destina 
dos a obras de assist;ncia social, tais como: corte e costura, da 
tilografia, alfabetizaçao de adultos e outros. 
Art. 29 — Fica estabelecido o prazo de 02 (dois) anos para o int 
cio da construçao, sob pena de retornar ao domínio do Município. 
Art. 39 — Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicaç'ao, re 
vogadas as disposições em contrário. 
REGISTRE—SE PUBLIQUE.SE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 07 DE OUTUBRO DE 1991* 
L tfiz CARLO SOUZA AMA AL 
- PERFEITO = 4„ 42, IBURCIO FRANÇA DE OLIVEIRA ZITAS.
= SECRETÁRIO MUN. DE ADMINISTRA ÇA"0 =
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
REGL NAü 
Sob número) J à f1s.051Latrá2 do livro 
número 03
equié,. c2/ UEArn_a • de 1991.
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