norma nº 1226/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
Praça Duque de Caxias, s/n - CEP 45.200 
Telefone (073) 525-1563v 
JEQUIÉ — BAHIA 
L E I 112 1.226 — DE 14 DE NOVEMBRO DE 1991. 
AUTORIZA O PODER E.LECUTIVO A 
ABRIR CidDITO ESPACIAL NO Vá 
LOR DE CR3 2.124.200,00 ( DO 
IS MILLICES CANTO E VINTE￾QUATRO 11111 E DU2ENTOS CRUZEI 
ROS), PARA O FIM QUE 4i3Á/ÃO 
ESPECIFICA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUI g — ESTADO DA hWHIA, faz saber que a 
Camara de Vereadores por seus representantes legais, aprova e SU 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crádito Especi 
a1 no valor de CrJ 2.124.200,00 (dois milhes cento e vinte e quã 
tro mil e duzentos cruzeiros), destinado a cumprir convásnio firmado 
com a Jecretaria dos Desportos e Prefeitura Municipal de dequie, ob 
jetivando a realização do 1 Jogos Infantis no Município. 
Art. 22 — i'ara a efetivação do evento, a secretaria dos Desportos 
(SEDES) contribuir com a importância de Cr; 1.486.940,00 (hum mi 
lhão, quatrocentos e oitenta e seis mil, novecentos e quarenta cru 
zeiros) e a Prefeitura Municipal de dequa com Ur$ 637.260,00 (seis 
centos e trinta e sete mil, duzentos e sessenta cruzeiros). 
Art. 32 — Para a cobertura do presente cr‘dito o Uhefe do Áxecutivo 
obedecera as exigencias do art. 43 da Lei Federal n2 4.320 de 17 de 
março de 1964. 
ért. 42 — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao, revo 
gadas as disposiçaes em contrario. 
REGISTRE—SE PUBLIQUE—SE 
PREFEITURA MUNICIPAL D JEQUIÈ, EM 14 DE NOVEMBRO DE 1991. 
LUTE CÁRLO S 4 AMARA 
PREF ITO 
CÂMARA MU,NICIPAL DE JEQUIÉ 
REGISTILkDO 
Sob número 1.,202A à fleps‘-) de livro 
número 
Jequié de 
o 
de 1921 
••••• 
Assistente • ministrativo 
rtEGISTRADt. 
1 ;oh atuirei 02-4t fio — de livr• 
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• Servlç e fispedientio 
(ACRA DE MU 
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Sela das Senões, 
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