norma nº 1229/1991

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
Praça Duque de Caxias, s/n - CEP 45.200 
Telefone (073) 525-1563' 
JEQUIÉ — BAHIA 
Câmara Municipal de lei:ti& I
Gabinete da Presidencia 
DESPACHO-EM_j_J_____ 
ATLNDA-SE 
ri RESPONDA 
F - 1 ,X13 .:-MENTE 
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pRSIDNTI
seus representantes 
N° 1.229 - EM 05 DE DEZEMBRO DE 1991. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDI￾TOS SUPLEMENTARES ATÉ O VALOR 
DE CR$830.600.000,00 (OITOCENTOS 
E TRINTA MILHÕES E SgISCENTOS 
MIL CRUZEIROS). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ-ESTADO DA BANIA. 
Faço saber que o povo do Município de Jequi , por 
legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
As-t. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
devid,Mgegte autorizado a abrir Creditos Suplementares ate o valor de 
Cr$830.600.000,00 (Oitocentos e trinta mi lhes e seiscentos mil cruzeiros) , 
para atender os reforços de dotaçoes Orçamentarias do corrente exercicio, 
conforme discriminaça- o abaixo. 
3111-012 
3132-015 
3111-019 
3111-022 
3111-024 
1100 - 
Pessoal Civil 
Outros Serv. e Enc. 
Pessoal Civil 
Pessoal Civil 
Pessoal Civil 
GABINETE DO PREFEITO 
20.000.000,00 
7.000.000,00 
1.500.009,00 
700.000,00 
19.000.000,00 
03070202.002 
03070202.002 
03070212.004 
03070212.004 
03070212.005 
3120-025 Mat.de Consumo 03070212.005 2.000.000,00 
3132-026 Outros Serv. e Enc. 03070212.005 300.000,00 
3132-030 Outros Serv. e Enc. 06281662.006 300.000,00 
1200 - PROCURADORIA G.D0 MUNICÍPIO 
3111-037 Pessoal Civil 03070202.009 3.000.000,00 
1300 - SEC.MUN.DE PLANEJ. E COORDENAÇÃO 
3111-044 Pessoal Civil 03090402,010 6.000.000.00 
Cont. Lei 1.229, 05.12.91 2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
Praça Duque de Caxias, s/n - CEP 45,200 
Telefone (073) 525-1563' 
JEQUIÉ — BANIA 
1400 - SEC.MUN.DE ADMINISTRAÇÃO 
3111-058 Pessoal Civil 03070212.014 15.000.000,00 
3120-065 Mat. de Consumo 03070212.015 1.000.000,00 
3253-067 Sala-rio-Família 15824922.016 1.500.000,00 
3191-068 Sentenças Judiciar- ias 15824922.017 4.500.000,00 
3251-071 Inativos 15844922.020 50.000.000,00 
3252-072 Pensionistas 15824952.019 16.000.000,00 
1500 - SEC.MUN.DA FAZENDA 
3111-075 Pessoal Civi l 03080302-021 4.000.000,00 
3111-082 Pessoal Civi l 03080302.022 31.000.000,00 
3111-085 Pessoal Civil 03080322.023 1.500.000,00 
1600 - SEC.MUN.DE EDUCAÇÃO 
3111-093 Pessoal Civi l 08420212.027 15.000.000,00 
3111-099 Pessoal Civil 08421882.028 220.000.000,00 
3131-101 Rem.Serv.Pessoais 08421882.028 3.000.000,00 
3132-102 Outros Serv.e Enc. 08421882.028 25.000.000,00 
3111-107 Pessoal Civil 08424272.029 1.500.000,00 
1700 - SEC.MUN.DE CUL.LAZER E ESPORTES 
3111-120 Pessoal Civil 08070212.033 8.000.000,00 
3120-127 Mat. de Consumo 08462242.034 1.000.000,00 
3132-128 Outros Serv.e Enc. 08462242.034 3.000.000,00 
1800 - SEC.MUN.DE SAÚDE 
3111-133 Pessoal Civil 13750212.036 7.000.000,00 
3132-136 Outros Serv.e Enc. 13750212.036 800.000,00 
3111-140 Pessoal Civil 13754282.037 48.000.000,00 
3120-141 Mat. de Consumo 13754282.037 2.000.000,00 
3132-142 Outros Serv.e Enc. 13754282.037 1.500.000,00 
3132-147 Outros Serv.e Enc. 13754302.038 2.000.000,00 
Cont. Lei 1.229, 05.12.91 3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
Praça Duque de Caxias, s/n - CEP 45,200 
Telefone (073) 525-1563* 
JEOUIÉ — BANIA 
31 11-151 
3120-152 
3132-154 
4110-160 
3132-159 
1900 
Pessoal 
Mat. de Consumo 
Outros Serv.e Enc. 
Obras e Instalaçães 
Outros Serv.e Enc. 
SEC.MUN.DE DESENV.SOCIAL 
29.000.000,00 
2.000.000,00 
3.000.000,00 
20.000.000,00 
3.000.000,00 
15814662.039 
15814862.039 
15814862-039 
15814871.006 
15814862.039 
2000 - SEC.MUN.DE O. E URBANISMO 
311 I-164 Pessoal Civi l 10583232.041 25.000.000,00 
3120-165 Mat.de Consumo 10583232.041 1.500.000,00 
4110-172 Obras e Instalaçoes 10585752.042 12.000.000,00 
3132-183 Outros Serv.e Enc. 16585752.043 500.000,00 
3111-185 Pessoal Civil 16885312.044 23.000.000,00 
3120-186 Mat.de Consumo 16885312.044 10.000.000,00 
3132.187 Outros Serv.e Enc. 16885312.044 5.000.000,00 
2100 SEC .MUN.SERV.PÚBLICOS 
31 1I-195 Pessoal Civil 03070252.047 15.000.000,00 
3132-197 Outros Serv.e Enc. 03070252.047 2.000.000,00 
31 1 1-200 Pessoal Civil 04160962.048 6.000.000,00 
3120-201 Mat. de Consumo 04160962.048 1.000.000,00 
3120-205 mat. de Consumo 04160962.048 1.000.000,00 
3132-207 Outros Serv.e Enc. 04160962.048 2.000.000,00 
31 1 I-210 Pessoal Civil 10603252.050 60.000.000,00 
3120-211 Mat. de Consumo 10603252.050 2.000.000,00 
3132-212 Outros Serv. e Enc. 10603252.050 40.000.000,00 
311 I-214 Pessoal Civi l 10603272.051 500.000,00 
3132-216 Outros Serv.e Enc. 10603272.051 10.000.000,00 
311I-218 Pessoal Civil 10603282.052 30.000.000,00 
2200 - ADMINISTRAÇÕES DISTRITAIS 
3111. 221 Pessoal Civil 03070212.053 5.000.000,00 
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR Cr$ 830.600.00000
-Imer 
w Cot. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
Praça Duque de Caxias, s/n - CEP 45.200 
Telefone (073) 525-1563v 
JEQUIÉ - BAHIA 
no, 
Lei Is.22D, de 05.12.91 
Art. 2° - Para a cobertura dos presentes Cre-ditos, o 
Chefe do Executivo obedecera as exigencias do item 39 do paragrafo 1° 
do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua 
publicaça- o, revogadas as disposiço- es em contra-rio. 
REG I STRE-SE E PUBL I QUE-SE 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ, 05 de dezembro de 1991. 
• 
LUIZ CARLOS 
= PREFEI 
• 
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iço de Rxpoà,bo&do 
4 
CfrCiARA 'MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
REGISTRADO 
. ,) niirrieroj..a99 à flsObh,Étlie livro 
aurnero 
Jequié_22 do de 19.././ 
Assistente dmi strativo 
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