norma nº 1233/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIE 
Praça Duque de Caxias, s/n - CEP 45,200 
Telefone (073) 525-1563* 
JEQUIÉ BANIA 
L E I N2 1.233 — DE 06 DE DEZEMBRO DE 1991. 
DISPOE SOBRE RESERVA DE CADEIRA 
EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO. 
O PREFEITO MUNICPAL DE JEQUIE — ESTADO DA BANIA, faz saber que 
a Cãmara Municpal de Jequié, por seus representantes legais, a 
prova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. /2 — As empresas concessionarias de transporte coletivo 
urbano destinará°, nos seus õnibus através de plaquetas indica 
tivas, 08(02to) cadeiras individuais para idosos e gestantes. 
Art. 22 — As poltronas devem ser indicadas por plaquetas. 
Art. 39 — Esta Lei entrará em vigor na data da sua pub/icaçdo, 
revogadas as disposições em contrario, 
REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIE, em 06 de dezembro de 1991. 
LUIZ íA/R/LOS SO 
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4.,t) aluam* 5:f t.4011 fie 4. livre 
1CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIË 
REGISTRADO r)
Sob númeroli ._...à fisták.C6SVde iivro.k ... , 
número 2 
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Assistente dminis ativo J.À4,
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