norma nº 1195/1991

—.Per 
• 
Estado da Bahia 
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÈ 
[ E I N 2 1 . 195 
RUA DOIS DE JULHO, 79 
FONES: (073) 525-4021/22 
Estabelece normas para a cons 
truçao e o funcionamento de 
postos revendedores de deriva 
dos de petroleo e alcool com￾bustivel,para fins automoti 
vos, no Município de Jequi 
Bahia. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, no uso das suas a 
tribuiçães legais, tendo em vista o que dispoe o Art. 50, parágrafo' 
^ 
72 da Lei Organica do Municipio de Jequi , (Lei n2. 1 . 130 de 5i4/90), 
promulga a seguinte Lei : 
Art. 1 2 - A instalação ou recolocaçào de postos revendedores de 
combustíveis para fins automotivos, terá sua planta aprovada median￾te cumprimentlo da legislação específica vigente sobre construçao e 
zoneamento, desde que . seja obedecido o que se segue: 
I Distãncia mínima de 500 (quinhentos) metros do posto 
revendedor, de asi los, creches, hospitais, escolas, quart.;.is e tem￾plos rel igiosos; 
I I Construçao em terreno cuja area possua no mif nimo 1000 
(um mi l ) metros quadrados; 
I I I - Distãncia mínima de 300 (trezentos) metros das bocas 
de túneis, trevos, viadutos e rotatOrios, quando local izado nas prin 
cipais vias de acesso ou salda; 
IV - Possuir um mínimo de 30 (trinta) metros de testada ' 
voltada para a principal via publ ica; 
V - Distãncia mínima de raio 1000 (um mi l ) metros entre 
um posto revendedor e outro estabelecimento congenere; 
Art. 22 - A instalação de postos revendedores de combustíveis ' 
automotivos de serviços cuja planta tenha sido aprovada pela Prefei 
• 
• 
Estado da Bahia#
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ RUA DOIS DE JULHO, 79 
FONES: (073) 525-4021/22 
tura Municipal de Jequi , deverá ter inicio no prazo máximo de 01 
(um) ano a contar da data de aprovaçao da planta. 
Art. 32 - Excetuam-se da presente Lei, os postos revendedo 
res de combustíveis automotivos e de serviços, já instalados e em 
funcionamento. 
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ ica￾çao revogadas as disposiçães em contrario. 
SALA DAS SESSÕES, em 06 de jjj .Lqde 1991 
E„G), 
ucl ides Nunes fernandes 
= PRESIDENTE 
• 
Reinal Perei a Campos Santos 
I . SECRETÁRIO = 
Heber Ribeiro e A jo 
= 22 SECRETARIO = 
-se 
CÃ R U?LtCI A Ü Pilre 
• -• r, G I sT 
liqb" euvi.2.2 
a 
Je 12 ciY 
ivto*fc, ~C 5 - C-Ocktc.
.“¡À cfc, = 
•