norma nº 1193/1991

LiN 
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Estado da Bahia 
Prefeitura Municipal de Japií 
GABINETE DO PREFEITO 
L E I N2 1.193 - EM 31 DE MAIO DE 1991 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
A EFETUAR PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A 
COELBA, NO VALOR TOTAL DE C:F$10.621.003,80 
(DEZ MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E HUM MIL, 
TRÊS CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS),ATRAVÉS 
DE DESCONTOS VINCULADOS AO ICMS E DÁ OU 
TRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUI É - ESTADO DA BAHIA. 
Faço saber que o povo do Município, atraves dos seus 
representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 2 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
celebrar junto à COELBA - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia,par 
celamento de debito existente no valor total de Cr$10.621.003,80 (dez milhes, 
seiscentos e vinte e hum mi l, tres cruzeiros e oitenta centavos), atraves de 
desconto vinculado ao ICMS, em seis parcelas mensais de CrS1.770.167,30 (Hum 
milho setecentos e setenta mi l, cento e sessenta e sete cruzeiros e trinta cen 
tavos). 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua pu-
, 
bl icaçao, revogadas as disposiçoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUI , em 31 de maio de 1991. 
Lipz CARLOS SCIkJZA AMARAL 
- Prefeito - 
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