norma nº 1189/1991

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Estado da Bahia 
Prefeitura Municipal de Jequie 
Pça. Duque de Caxias, s/n 
Fone 525-1566/1666 
L E I N2 1.189 . EM 03 DE ABRIL DE 2992. 
AUTORIZA A DEVOLUÇZO DE PARCELA 
DO CONVÊNIO 1,19 232/90 COM A ÉE 
CRETA RIA EXTRAORDINÁRIA PARA 41.7 
SUNTO3 DE ARTICULAÇZO MUNICIPAL. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ — ESTADO DA BANIA, faço saber 
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
que a 
Art. 19 — Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a 
devolver o valor de Cr$ 100.000,00 (Cem Mil Cruzeiros) ccrresponden 
te a primeira parcela do Convento n9 232/90, firmado entre a Secre 
tarja EXtraordinjria para Assuntos de Articulaçjo Municipal e a Pre 
feitura Municipal de Jequij, destinado ,à execuçao das obras ou 
viços previstos na perfuraçao de um poço artesiano no Distrito 
Baixo, na sede do Nuntcipto. 
Art. 29 — Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicaçao, revo 
gadas as disposiçjes em contrjrio. 
REGISTRE—SE E 
ser 
de 
PUBLIQUE—SE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQ 1E; EM OS DE ABRIL DE 1991. 
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Sala das StS" 
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número.° 9 
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