norma nº 1439/1998

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
Gabinete do Prefeito 
Aqui o social tem valor 
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LEI N.° 1.439 - EM, 23 DE ABRIL DE 1998 
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA 
MULHER E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ — ESTADO DA BANIA, faço 
saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituída a SEMANA MUNICIPAL DA MULHER, que será 
comemorada na primeira semana do mês de março. 
PARÁGRAFO ÚNICO — As comemorações da SEMANA MUNICIPAL DA 
MULHER terá seu evento maior previsto para o dia 8 de março, data em 
que se comemora o dia internacional da mulher. 
Art. 2° - São objetivos da SEMANA MUNICIPAL DA MULHER: 
Promover foro de debates, mesa redonda e assembléias, para 
tratar de assuntos relacionados com as questões feminina, tais 
como: educação, saúde, emprego, discriminação e violência contra 
a mulher. 
Estimular campanhas educativas e dá apoio às organizações da 
classe feminina, com grupos de União de Mulheres, Conselhos e 
entidades afins relacionadas com a causa da mulher. 
Art. 3° - As campanhas educativas e as iniciativas estabelecidas nos 
incisos I e II do Art. 2° da SEMANA MUNICIPAL DA MULHER, serão 
desenvolvidas pelos movimentos organizados de mulheres, com o apoio 
de órgãos municipais existentes ou a serem criados. 
Praça Duque de Caxias, S/N - Fone: (073) 525-6351 - Fax: (073) 525-1126 - CEP 45.200-000 - Jequié - Bahia 
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Um PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
Gabinete do Prefeito 
Aqui o social tem valor 
Art. 4
0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
todas as disposições em contrário. 
Registre-se e Publique-se. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 23 DE 
ABRIL DE 1998. 
DR. ROBERTO PEREIRA DE BRIT O 
= PREFEITO = 
SOB NÚMERO 1.439 ÀS FLS. DO LIVRO DEC. 
EM, 23 DE ABRIL DE 
!SÃO DE EXPEDIENTE 
CÂMARA MUNICIPAL UE J QUI 
REGIS '1'11 D (i r. 
Sob nOrnorok43q...à ci-e livro 
número 
Jequié • 2, 
........... 19 98.... 
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