norma nº 1444/1998

I li 
*Me PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
Gabinete do Prefeito 
Aqui o social tem valor 
LEI N°1.444 - EM, 26 DE JUNHO DE 1998. 
CRIA O PROGRAMA DE 
ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR 
PARA OS TRABALHADORES DE 
LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO 
DE JEQUIÉ. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ — ESTADO DA BAHIA, faço 
saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica criado nos termos desta Lei, o Programa de Alimentação 
Complementar aos trabalhadores da limpeza pública do município de 
Jequié. 
Art. 2° - O Programa de Alimentação Complementar aos trabalhadores 
da limpeza pública tem por objetivo: 
Contribuir para que os trabalhadores de limpeza pública tenham 
melhor alimentação matinal visto que estão expostos a ambiente 
altamente insalubre com risco biológico. Esta medida ajudará 
também diminuir o absenteísmo no trabalho. 
Garantir a estes trabalhadores condições nutricionais matinais 
para desempenho de suas funções, evitando a hipoglicemia que 
é responsável por muitos acidentes no trabalho. 
III. Promover a vigilância nutricional destes servidores públicos. 
Art. 3° - O Programa de Alimentação Complementar aos trabalhadores 
da limpeza pública será desenvolvido pelo Serviços de Assistênc.
Social da Prefeitura Municipal ou órgão competente. 
Praça Duque de Caxias, S/N - Fone: (073) 525-6351 - Fax: (073) 525-1126 - CEP 45.200-000 - Jequié - Bahia 
Of J .k equie PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
Gabinete do Prefeito 
Aqui o social tem valor 
Art. 4
0 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 
(30) dias, contados a partir de sua publicação. 
Art. 5
0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre — se e Publique-se 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ , EM 26 DE 
JUNHO DE 1998. 
DR. R BERTO PEREIRA DE BRITTOr
= PREFEITO = 
REGISTRADO 
SOB NÚMERO 1.444 ÀS FLS. DO LIVRO LEI. 
EM, 26 D HO 1998. 
\ \J\ DIRETOR DA DIVISm0 DE EXPEDIENTE 
Praça Duque de Caxias, S/N - Fone: (073) 525-6351 - Fax: (073) 525-1126 - CEP 45.200-000 - Jequié - Bahia