norma nº 1446/1998

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Um PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
Gabinete do Prefeito 
Aqui o social tem valor 
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LEI N° 1.446 - EM, 01 JULHO DE 1998. 
AUTORIZAR O PODER 
EXECUTIVO A CELEBRAR, 
CONTRATOS DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
EM CARÁTER 
EMERGENCIAL. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ - 
ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Na forma do Art. 37, IX da Constituição da República 
Federativa do Brasil, combinado com o Art. 24, inciso IV da Lei 
Federal n° 8.666/93, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
Contratos de Prestação de Serviços, para atender necessidade 
temporária de excepcional serviço público. 
Art. 2° - As contratações autorizadas no Art. 10 desta Lei, destinar-se￾ão a recrutamento de pessoal para atendimento da Secretaria Municipal 
de Saúde, objetivando a implantação do plano de municipalização da 
saúde. 
Art. 3° - Os contratos referidos nos artigos anteriores desta lei, são por 
tempo determinado, não poderão ultrapassar a cento .0 1/e A oit n ta (180) da 
Praça Duque de Caxias, S/N - Fone: (073) 525-6351 - Fax: (073) 525-1126 - CEP 45.200-000 - Jequié - Bahia 
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ille PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
Gabinete do Prefeito 
;ui o social tem valor 
data de celebração e independem de prévia licitação, consoante preceito 
do Art. 24, inciso IV da Lei Federal n° 8.666/94. 
Art. 4
0
- No interrégno do prazo fixado no artigo 3° anterior, o Poder 
Executivo deverá realizar concurso público de provas e de títulos para 
preenchimento das vagas temporariamente preenchidas por força desta 
Lei. 
Parágrafo Único: O edital do concurso público de que trata o "caput" 
deste artigo, não poderá contemplar qualquer privilégio para servidores 
públicos municipais, devendo todos os inscritos concorrerem em 
absoluta igualdade de condições. 
Art. 5°- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
todas as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 
01 DE JULHO DE 1998. 
DR. ROBE i TO a PEREIRA /17 DE BãITTO 
= PREFEITO = 
MARA MUMICIPAL. DE JEQUIÈ.
REGISTRADO 
à fls 
Rro 
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....... 
REGISTRADO 
de livro SOB NÚMERO 1.446 ÀS FLS. DO LIVRO LEI 
de 19 
DIRETOR 
EM, 01 DE JULHO DJLL998. ez( 
SÃO DE EXPEDIENTE 
.aça Duque de Caxias, S/N - Fone: (073) 525-6351 - Fax: (073) 525-1126 - CEP 45.200-000 -