norma nº 1461/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
Gabinete do Prefeito 
Aqui o social tem valor 
LEI N° 1.461 Em, 11 DE DEZEMBRO DE 1998. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR NA FORMA QUE 
INDICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ - ESTADO DA BANIA, faz saber 
que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito de 
mais vinte por cento (20%) além do limite autorizado pelo art. 6°, inciso III 
da Lei n° 1.435/97, destinado a reajustar, mediante remanejamento de 
dotações, os custos de atividades e projetos integrantes do Orçamento de 
1998, vedado a sua utilização para criação de novos encargos. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
todas as disposições em contrário. 
Registre-se e Publique-se. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 11 DE 
DEZEMBRO DE 1998 
- 
DR. ROBERTO PEREIRA DE BRITTO 
= PREFEITO = 
REGISTRADO 
SOB NÚMERO 1. 461 ÀS FLS. DO LIVRO LEI. 
EM, 11 DE DEZEMBRO DE 1998. 
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