norma nº 1465/1998

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
Gabinete do Prefeito 
Aqui o social tem valor 
L E I N° 1.465 EM, 23 DE DEZEMBRO DE 1998 
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI N° 
1.361/95, QUE INSTITUI O REGIME DE 
DIÁRIAS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ — ESTADO DA BAHIA, faz saber 
que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O artigo 5° da Lei n° 1.361/95 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Quando a viagem envolver dois ou mais servidores de 
diferentes níveis hierárquicos, o valor da diária será fixado 
de acordo a graduação de cada servidor, na forma 
prevista no Anexo Único da Lei ora alterada." 
"Parágrafo Único — O Secretário ou exercente de cargo equivalente, 
assim definido em lei, quando viajar oficialmente acompanhando e/ou 
assessorando o Prefeito ou Vice-Prefeito, perceberá diária de iguais 
valores destes últimos." 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
todas as disposições em contrário. 
Registre-se e Publique-se. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ — EM, 23 DE 
DEZEMBRO DE 1998. 
DR. ROBERTO PEREIRA DE IÃITTO 
= PREFEITO = 
DIRETOR DA DIVISÃOgE 
MD' 
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