norma nº 1470/1998

I 
(411e011112,; PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
L
Gabinete do Prefeito 
Aqui o social tem valor 
L El N° 1.470 EM, 31 DE DEZEMBRO DE 1998 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS, 
CONTRATOS E RESPECTIVOS 
ADIANTAMENTOS COM EM PRESAS 
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS 
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
411 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ — ESTADO DA BAHIA, faz saber 
que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios 
e contratos e os respectivos adiantamentos, com empresas 
concessionárias de serviços públicos, objetivando investir recursos e 
melhorar os serviços prestados à comunidade. 
Art. 2° - Qualquer instrumento pactuado na forma autorizada no artigo 
anterior, deverá ser encaminhado cópia para a Câmara de Vereadores, 
em prazo não superior a trinta (30) dias da data de celebração. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
todas as disposições em contrário. 
Registre-se e Publique-se 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 31 DE 
DEZEMBRO DE 1998. 
DR. ROBERTO PEREIRA DE BRITTO 
= PREFEITO = 
••••• 
CÂMARA Arttl,NICIPAL DE JEQUIE 
REGISTRADO 
gelb nánnerePil- O à fi*-44-5 d. rtv 
número -Á 
Jeçuié2,0 da_ ich,~ju• -• 
REGISTRADO 
SOB NÚMERO 1.470 ÀS FLS. DO LIVRO LEI 
O DE 1998. 
DIRETOR Dlii ISAO DE EXPEDIENTE 
Praça Duque de Caxias, S/N - Fone: (073) 525-6351 - Fax: (073) 525-1126 - CEP 45.200-000 - Jequié - Bahia