norma nº 2452/2025

LEI N° 2.452. 
ESTADO DA BAHIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
EM 18 DE JUNHO DE 2025. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM A ACIJ, 
VISANDO À REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS 
PROMOCIONAIS INTITULADAS "SÃO 
JOÃO JEQUIÉ 2025 — JEQUIÉ, O BRASIL SE 
ENCONTRA AQUI" E "NATAL 2025 — 
JEQUIÉ CIDADE NATAL", QUE TERÁ POR 
OBJETIVO FOMENTAR A ARRECADAÇÃO 
DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE - ESTADO DA BANIA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, APRECIOU, VOTOU e 
APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com 
a Associação Comercial e Industrial de Jequié — ACIJ, inscrita no CNPJ N° 
14.158.349/0001-60, com finalidade de apoiar as Campanhas Promocionais 
\ntituladas "São João Jequié 2025 — Jequié, o Brasil se encontra aqui",
risando ao fomento da arrecadação direta e indireta do Município. 
— Na celebração do convênio nos termos desta Lei, poderá o Município cI4 
.equié disponibilizar recursos financeiros no valor total de R$ 120.000,00 (cante') 
vinte mil reais), destinados à campanha "São João Jequié 2025 — Jequié. 
§ 2° - A entidade conveniada deverá criar mecanismos e estratégias que 
garantam a ampla participação de comerciantes de todos os portes, estimulando 
especialmente a adesão de pequenos empresários e microempreendedores 
individuais (MEls), promovendo representatividade e equilíbrio econômico nas 
ações da campanha. 
§3°- A prestação de contas final deverá conter relatório financeiro, notas fiscais, 
comprovantes de recolhimento de tributos e balanço das ações executadas, 
devendo ser encaminhada à Prefeitura Municipal de Jequié, à Câmara de 
Vereadores de Jequié, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias após o 
encerramento das campanhas. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito adicional 
suplementar por anulação de dotação observado o disposto no art. 43 da Lei n° 
4.320/1964. 
Prefeitura Municipal de Jequié - Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, Jequié/BA: CEP: 45203-960: Fone 0800 808 0118: Ernail: 
governo@jequie.ba.gov.br 
ESTADO DA BANIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
RegMre-se e publique-se. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, EM 18 DE JUNHO DE 2025. 
!sJILØ BRANDÃO SANTANA 
sf REFEITO = 
i. 
REGISTRADO 
SOB NÚMERO ft.452 ÀS FLS. O LIVRO LEI 
EM 1810E JU 
VAGNER DE 
,1 1 
R "--
SECRETÁRIO Mi NICIPAL DE GOVERNO 
2025. 
O AMPARO 
Prefeitura Municipal de Jequié - Praça Duque de Cax;as, s/n, lequaezinho, Jequién3A: CEP: 45203-960: Fone 0800 808 0118: Email: 
governo@jequie.ba.gov.br