norma nº 2456/2025

ESTADO DA BANIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
LEI N° 2.456- EM 01 DE JULHO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO 
QUADRO FUNCIONAL DO CENTRO DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL SENHOR DO BONFIM, 
LOCALIZADO NA RUA DUQUE DE CAXIAS, S/N 
— JOAQUIM ROMÃO". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ — ESTADO DA BANIA, faz saber que a Câmara 
Municipal, aprovou e sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam criados os cargos para a estruturação do quadro funcional do CENTRO 
\ DE EDUCAÇÃO INFANTIL SENHOR DO BONFIM que passa a vigorar, mediante 
\ promulgação da presente lei, a saber: 
\I. 01 (um) Cargo de Diretor (40 horas), símbolo CC-2; 
1I. 02 (dois) Cargos de Vice-Diretor (20 horas), símbolo CC-4; 
01 (um) Cargo de Coordenador Pedagógico, símbolo CC-4; 
. 01 (um) Cargo de Secretário Escolar, símbolo CC-4; 
C 
rt. 2° - Os cargos criados pelo Art. 1° desta Lei passarão a integrar o anexo previsto no 
rt. 31 da Lei n° 1.552, de 04 de fevereiro de 2002. 
rt. 3° - A formação exigida para provimento dos cargos em comissão criados por esta 
ei será de acordo com as normas contidas na Lei n° 1.445/98, Estatuto do Magistério 
/ Municipal. 
Art. 4
0 - Além dos cargos criados pelo Art. 1° desta Lei, fica instituído o quadro 
permanente, para o seu funcionamento, composto da seguinte forma: 
I. 08 (oito) Professores de 40 horas; 
Art. 5
0 - A Organização e funcionamento da escola ocorrerá conforme descrição abaixo: 
§ 1° - O Centro de Educação Infantil Senhor do Bonfim será dirigido por titular de Cargo 
Comissionado - Símbolo 00-2, equivalente ao Cargo de Diretor de Escola de Grande 
Porte, em consonância com a Lei n° 2.045/2018. 
§ 2° - O Centro de Educação Infantil Senhor do Bonfim funcionará nos turnos matutino e 
vespertino. 
Art. 6° - O presente quadro poderá ser alterado por ato do executivo, de acordo com a 
necessidade de funcionamento da instituição, ora criada. 
Prefeitura Municipal de iequié - Praça Duque de Caxias, s/n, lequiezinho, lequie/BA: CEP: 45203-960: Fone 0800 808 0118: Ernall: govemo@jequie.ba.gov.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Art. 7
0 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições 
em con rio. 
Registr -te e Publique-se. 
SECRE AIA MUNICIPAL DE GOVERNO, EM 01 DE JULHO DE 2025. 
ZENI a O ÁNDÃO SANTANA 
P FETO = 
REGISTRADO 
SOB NÚMERO .450,AS FLS. D IVRO LEI 
EM O DE JUL O D 2025. 
VAGNE DEC 
SECRETÃRIV MU 
AMPARO 
L DE GOVERNO 
Prefeitura Municipal de lequié - Praça Duque de Caxias, sin, Jequiezinho,lequie/BA: CEP: 45203-960: Fone 0800 808 0118: Ernail: governo@jequie.ba.gov.br