norma nº 2458/2025

ESTADO DA BAHIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
LEI N° 2.458- EM 01 DE JULHO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO 
QUADRO FUNCIONAL DO CENTRO DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL SANTA TERESA D'ÁVILA, 
LOCALIZADO NA RUA PRINCESA ISABEL, S/N — 
JOAQUIM ROMÃO". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ — ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara 
Municipal, aprovou e sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam criados os cargos para a estruturação do quadro funcional do CENTRO 
DE EDUCAÇÃO INFANTIL SANTA TERESA D'ÁVILA que passa a vigorar, mediante 
promulgação da presente lei, a saber: 
I. 01 (um) Cargo de Diretor (40 horas), símbolo CC2; 
II. 02 (dois) Cargos de Vice-Diretor (20 horas), símbolo 004; 
III. 01 (um) Cargo de Coordenador Pedagógico, símbolo CC4; 
IV. 01 (um) Cargo de Secretário Escolar, símbolo CC4; g 
Art. 2° - Os cargos criados pelo Art. 1° desta Lei passarão a integrar o anexo previsto no 
art. 31 da Lei n° 1.552, de 04 de fevereiro de 2002. 
Art. 3° - A formação exigida para provimento dos cargos em comissão criados por esta 
Lei será de acordo com as normas contidas na Lei n° 1.445/98, Estatuto do Magistério 
Municipal. 
Art. 4° - Além dos cargos criados pelo Art. 10 desta Lei, fica instituído o quadro 
permanente, para o seu funcionamento, composto da seguinte forma: 
I. 08 (oito) Professores de 40 horas; 
y
/ Art. 5° - A Organização e funcionamento da escola ocorrerá conforme descrição abaixo: 
i 
' § 1° - O Centro de Educação Infantil Santa Teresa D'Ávila será dirigido por titular de cargo 
comissionado - Símbolo 00-2, equivalente ao Cargo de Diretor de Escola de Grande , 
Porte, em consonância com a Lei n° 2.045/2018. 
§ 2° - O Centro de Educação Infantil Santa Teresa D'Avila funcionará nos turnos matutino 
e vespertino. 
Art. 6° - O presente quadro poderá ser alterado por ato do executivo, de acordo com a 
necessidade de funcionamento da instituição, ora criada. 
Prefeitura Municipal de Jequié - Praça Duque de Caxias. Jequiezinho. Jequie/BA: CEP: 45203-960: Fone 0800 808 0118: Email: governo@jequie.ba.gov.br 
ESTADO DA BANIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQU1É 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Art. 7
0 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Registre-se e P blrque-se. 
SECRETARI MNIICIPAL DE GOVERNO, EM 01 DE JULHO DE 2025. 
ZE NDÃO SANTANA 
P5RIEITO = 
O 458 ÀS FLS. D5-LIVRO LEI 
Prefeitura Municipal de lequie - Praça Duque de Caxias, s/n, lequiezinho, Jequie/BA: CEP: 45203-960: Fone 0800 808 0118: Email: governo@jequie.ba.gov.br