norma nº 2459/2025

ESTADO DA BANIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
LEI N° 2.459- EM 01 DE JULHO DE 2025. 
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS 
EFETIVOS DE LICENCIADOR AMBIENTAL E FISCAL 
AMBIENTAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N. 1.991/2016 E 
LEI N. 1.992/2016, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ, no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições' 
legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei. 
\ Art. 1° - Ficam criados os cargos de Licenciador Ambiental e Fiscal Ambiental no 
\
âmbito do Município de Jequié. 
1Parágrafo único — As atribuições dos cargos e requisitos de investidura estão descritas 
/no Anexo I desta lei. 
Art. 20 - O cargo de Licenciador Ambiental fica inseridos no Anexo I, Grupo 6 da Lei n. 
1.992 de 01 de julho de 2016, integrando o Subgrupo S para fixação dos vencimentos. 
/ Art. 3° - O cargo de Fiscal Ambiental fica inserido no Anexo I, Grupo 4 da Lei n. 1.992 
de 01 de julho de 2016, integrando o Subgrupo TF para fixação dos vencimentos. 
Art. 4° - Fica modificado o anexo V da Lei 1.992/16 alterando o quantitativo de vaga já 
existentes dos respectivos cargos: 
I — Arquivologista, 05 (cinco) vagas; 
II — Agente Administrativo, 170 (cento e setenta) vagas; 
III — Carpinteiro, 08 (oito) vagas; 
IV — Eletricista, 18 (dezoito) vagas; 
V — Museólogo, 05 (cinco) vagas; 
VI — Odontólogo, 56 (cinquenta e seis) vagas; 
VII — Operador de Máquina Pesada, 32 (trinta e duas) vagas; 
VIII — Pedreiro, 53 (cinquenta e três) vagas; 
IX — Técnica em Enfermagem, 113 (cento e treze) vagas; 
X — Inspetor Sanitarista, 12 (doze) vagas. 
XI — Guarda Civil Municipal, 250 (duzentos e cinquenta) vagas. 
Prefeitura Municipal de Jeauié - Praça Duquo icquieipmo, equie/e4: CEP: 45203-960; Fone 0800 808 0118: Email: governo@jequie.ba.gmbr 
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Art. 5
0 - Fica modificado o anexo I da Lei 1.991/16 alterando o quantitativo de vaga já 
existentes dos respectivos cargos: 
I — Agente Comunitário de Saúde, 414 (quatrocentos e quatorze) vagas; 
II — Agente de Combate as Endemias, 168 (cento sessenta e oito) vagas. 
Art. 6° - Esta 1 entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as possíveis 
disposições errl cntrário. 
Registre-se eliP blique-se. 
1 
SECRETARliek MUNICIPAL DE GOVERNO, EM 01 DE JULHO DE 2025. 
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ZENI NDÃO SANTANA 
EITO = 
REGISTRADO 
SOB NÚM 02. 59 ÀS FLS. DO LIVRO LEI 
E1 01 DE LHO/DE 2025. 
VAG ER DE ATRO AMPARO 
SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNd 
Prafaitura Municipal do loquiá Praça Duque do Caxias, e/n, lequiceinSci, Joq /A CP 45203-900: rone oeoo 508 0118: ernait: governoleiequie.ba.gov.br 
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ANEXO I DA LEI N° 2.459/2025. 
CRIAÇÃO DOS CARGOS PERMANENTES DE LICENCIADOR AMBIENTAL FISCAL 
AMBIENTAL, NÚMERO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA SEMANAL, GRUPO, 
SUBGRUPO E ATRIBUIÇÕES 
Cargo N° de Vagas CH Semanal Grupo Subgrupo 
LICENCIADOR 
AMBIENTAL 
03 30h 6 S 
FISCAL 
AMBIENTAL 
04 30h 4 TF 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA LICENCIADOR AMBIENTAL 
Definir e analisar os estudos, laudos e documentos necessários ao procedimento de 
licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e 
daquelas que foram delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênios; 
I - Emitir parecer técnico ambiental quando da análise dos procedimentos 
licenciamento; 
II - Analisar as normas e regulamentos legais necessárias a todas as etapas do 
licenciamento ambiental, definindo critérios de exigibilidade, detalhamentos e 
complementação das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou utilizadoras de 
recursos ambientais; 
III - Definir e ou estabelecer os estudos ambientais necessários ao processo de 
licenciamento ambiental; solicitar esclarecimentos e complementação de documentação 
quando necessário; 
IV - Estabelecer procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de 
pequeno potencial de impacto ambiental; 
V - Estabelecer procedimentos para as atividades e empreendimentos de Alto potencial 
de impacto ambiental, com aprovação do Conselho de Meio Ambiente; 
VI - Elaborar relatórios e pareceres técnicos e propor medidas preventivas ou corretivas 
relacionadas ao meio ambiente; 
VII - Emitir licenças e autorizações ambientais; 
Prefeitura Municipal de Jequié - Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, Jequié/BA: CEP: 45203-960: Fone 0800 808 0118: Email: governoOieouie.ba.gov.br 
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VIII - Comunicar a autoridade competente quando da emissão de auto de infração 
referentes a irregularidades por infringência às normas ambientais; 
IX - Desenvolver procedimentos para a regularização de empreendimentos passíveis de 
licenciamento de forma sucessiva ou isolada, de. Acordo com a natureza, característica e 
fase do empreendimento ou atividade; 
X - Orientar as equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do 
cargo; 
XI - Não havendo motorista disponível no momento, em caráter excepcional, e 
devidamente habilitado, dirigir veículos do município para o estrito cumprimento das 
atribuições do cargo; 
XII - Exercer outras atividades correlatas, conforme determinação da Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente. 
São requisitos para investidura no cargo de Licenciador Ambiental: 
I - Ser aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos; 
II - Possuir Nível Superior Completo em áreas relacionadas ao meio ambiente, comq 
Biologia, Engenharia Ambiental, Engenharia Sanitária e Ambiental, Engenharia Florestal, 
Engenharia de Minas Geografia, ou afins; 
III - Possuir registro no conselho de classe, quando aplicável; 
IV - Ser habilitado com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria "A/B"; 
V - Atender às exigências gerais previstas para investidura em cargos públicos 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA FISCAL AMBIENTAL 
Fiscalizar e controlar a aplicação das normas e documentos necessários ao procedimento 
' -J de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local 
e daquelas que foram delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênios; 
Prefeitura Municipal de Jequié - Praça Duque de Caxias, sin, Jequiezinho, Jequié/I3A: CEP: 45203-960: Fone 0800 808 0118: Email: governo@jequie.ba.gov.br 
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I — Fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental municipal, estadual e federal; 
II — Inspecionar atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente; 
III — Lavrar autos de infração, emitir notificações e aplicar penalidades administrativas, 
conforme a legislação vigente; 
IV — Realizar vistorias técnicas para subsidiar a emissão de licenças ambientais e 
autorizações; 
V — Participar de operações conjuntas de fiscalização com outros órgãos ambientais; 
VI — Elaborar relatórios técnicos e propor medidas preventivas ou corretivas relacionadas 
ao meio ambiente; 
VII — Promover ações de educação ambiental junto à comunidade; 
VIII — Não havendo motorista disponível no momento, em caráter excepcional, e 
devidamente habilitado, dirigir veículos do município para o estrito cumprimento das 
atribuições do cargo; 
IX - Exercer outras atividades correlatas, conforme determinação da Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente. 
São requisitos para investidura no cargo de Fiscal Ambiental: 
I - Ser aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos; 
II - Possuir Tecnólogo em Gestão Ambiental; e/ou Técnico em meio ambiente e/ou Nível 
Superior Completo em áreas relacionadas ao meio ambiente, como Biologia, Engenharia 
Ambiental, Engenharia Florestal, Engenharia Sanitária e Ambiental Geografia, ou afins; 
III - Possuir registro no conselho de classe, quando aplicável; 
IV - Ser habilitado com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria "A/B"; 
V - Atender às exigências gerais previstas para investidura em cargos públicos. 
Prefeitura Municipal de Jequie - Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, Jequié/8A: CEP: 45203-960: Fone 0800 808 0118: Email: governo@jequie.ba.gov.br