norma nº 2465/2025

LEI N° 2.465-
ESTADO DA BAHIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
EM 07 DE JULHO DE 2025. 
3)- 2,Ç 
"ALTERA O INCISO III DO ART. 8° DA LEI MUNICIPAL 
N° 1.975, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015, QUE 
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE JEQUIÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições 
que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, g 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O inciso III do art. 80 da Lei Municipal n° 1.975, de 23 de outubro de 2015, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"III — Terão mandato de 03 (três) anos, podendo ser reconduzidos após eleição ou 
indicação, a critério de suas respectivas entidades, para mais uma gestão 
consecutiva, de igual período". 
Art. 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o texto anterior do 
inciso III do art. 8° da Lei Municipal n° 1.975, de 23 de outubro de 2015. 
Art. 3° - Esta Li ntra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se e PlIblique-se. 
SECRETAR MUNICIPAL DE GOVERNO, EM 07 DE JULHO DE 2025. 
ZENI dDÃO SANTANA 
R55FOTO = 
SOB NUME 
REGISTRADO 
2.465 ÀS FLS‘;b0 LIVRO LEI 
EM DE 2025. 
VAGN 
SECRETÁRI RO AMPARO 
UNICIPAL DE GOVERNO 
Prefeitura Municipal de iequié - Praça Duque de Caxias, sin, Jequiezinho. lequié/8A: CEP: 45203-960: Fone 0300 808 0118: @jequie.ba.gov.br