norma nº 2469/2025

LEI N° 2.469-
ESTADO DA BAHIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
EM 22 DE JULHO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE 
DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ - 
BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições 
legais, com fundamento no art. 34 da Lei n° 1.992/2016 (PCCR), faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam criados, no Quadro de Pessoal Efetivo da Câmara Municipal de Jequié, os 
cargos abaixo especificados, com suas respectivas atribuições, requisitos de 
escolaridade, quantitativo de vagas, vencimentos e cé..rga horária, conforme o Anexo 
Único desta Lei. 
Parágrafo Único - Os cargos criados por esta Lei passam a integrar o Grupo Ocupaciona4 
— Serviços do Poder Legislativo, nos subgrupos correspondentes à escolaridade exigida, 
os termos da Lei n° 1.992/2016: 
— Subgrupo LM: cargos de ensino médio/técnico; 
— Subgrupo LS: cargos de ensino superior. 
Art. 2° - O provimento dos cargos criados por esta Lei será feito por concurso público, 
observadas as exigências legais e regulamentares aplicáveis ao ingresso no serviço 
público municipal. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal de 
Jequié, suplementadas, se necessário. 
Art. 4
0 - Os cargos criados por esta Lei serão incluídos no Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos da Câmara Municipal de Jequié, observando-se a legislação vig nte e c,
princípios da administração pública. 
Prefeitura Municipal de lequié - Praça Duque de Caxias, um , Jequiezinho, Jequié/BA: CEP: 45203-960: Fone 0800 808 0118: Email: govemo@jecluie.ba. 
Art. 5° - 
Registre￾SECRETA 
ZENILDO 
= PREF 
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ta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
publique-se. 
UNICIPAL DE GOVERNO, EM 22 DE JULHO DE 2025. 
DÃO SANTANA 
REGISTRADO 
SOB NÚMERO .469 ÀS FLS. O LIVRO LEI 
EM 2 DE JU HO 2025. 
VAGNE DE Ro AMPARO SECRETÁRIO M ICI L DE GOVERNO 
Prefeitura Municipal de lequié - Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, lequie/BA: CEP: 45203-960: Fone 0800 808 0118: Ernail: governo@jequie.ba.gov.br 
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ANEXO ÚNICO DA LEI N° 2.469/2025 — QUADRO DE CARGOS EFETIVOS 
Cargo 
Auxiliar de 
Compras 
Técnico em 
Sonorização
Arquivologista 
Vagas Escolaridade Subgrupo Carga Vencimento 
Horária (Classe 1A) 
Médio completo 
1 
Profissional de 1 
RH 
LM 
1 
Médio completo LM 
ou curso técnico 
Superior em 
Arquivologia 
LS 
30h 
1 
1 30h 
30h 
R$ 2.865,06 
R$ 2.865,06 
R$ 4.182,98 
Superior em 
Administração ou 
RH 
LS 30h R$ 4.182,98 
Comunicador 
de Mídia 
Tradutor 
/Interprete de 
Língua de 
sinais/Língua 
Portuguesa 
2 Médio completo 
Superior Completo 
+ Diploma de 
Curso de 
Extensão com 
carga horaria 
mínima de 360h 
de Proficiência em 
Tradução e 
Interpretação em 
Libras-Língua 
Portuguesa. 
LM 
LS 
30h R$ 2.865,06 
30h R$ 4.182,98 
Atribuições dos Cargos Criados 
I — Auxiliar de Compras 
Execução de tarefas administrativas relativas à aquisição de materiais e serviços; 
elaboração de requisições; cotação de preços; controle de prazos de entrega e qualidade 
dos produtos, monitorar níveis de estoque e identificar necessidades de compra, atualizar 
bancos de dados internos com informações de pedidos, datas, fornecedores, quantidades. 
II — Técnico em Sonorização 
Operação de sistemas de audio; montagem, testes e manutenção de equipamentos de 
som; suporte durante sessões e eventos. Instalar e reparar equipamentos de som elétrico, 
de acordo com as instruções e supervisão recebida, avaliar e controlar as instalações, 
aparelhos, circuitos e outros equipamentos; testar aparelhos e componentes para 
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assegurar o seu perfeito funcionamento, bem como montar e operar a aparelhagem de 
som. 
III — CARGO: ARQUIVOLOGISTA 
Planejar, organizar, dirigir e executar serviços de arquivo de documentação institucional, 
acompanhar processo documental informativo, planejar, organizar, dirigir e executar 
serviços de arquivo e documentação institucional; planejar, orientar, acompanhar e 
executar processo documental e informativo; planejar, orientar, dirigir e executar as 
atividades de identificação das espécies documentais e participar no planejamento de 
novos documentos; planejar, organizar, dirigir e executar serviços de microfilmagem 
aplicada aos arquivos; orientar quanto à classificação, seleção, arranjo e descrição de 
documentos; elaborar projetos de preservação e conservação dos documentos; executar 
outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. 
IV — PROFISSIONAL DE RECURSOS HUMANOS 
Atividades de admissão, fazer portarias de nomeações e exonerações dos servidores 
comissionados, solicitar e verificar a conformidade dos documentos, atualizar cadastro 
funcional dos servidores efetivos, orientação sobre direitos e deveres funcionais, elabora, 
certidões, montar processos administrativos dos servidores, organizar escala de férias e" 
licenças. 
V — COMUNICADOR DE MÍDIA 
Divulgação de conteúdos institucionais nas redes sociais e canais oficiais da Câmara de 
Vereadores; divulgar boletins das sessões da Câmara para divulgação na imprensa 
falada, escrita e televisada; divulgar informativos periódicos contendo os projetos, 
requerimentos, moções divulgando-as nas redes sociais, facilitando a interações da 
sociedade com o poder legislativo, atualizar e alimentar o portal da transparência. 
VI — TRADUTOR / INTERPRETE DE LÍNGUA DE SINAIS/LÍNGUA PORTUGUESA 
Atuar como um mediador entre surdos e ouvintes, traduzindo e interpretando a 
comunicação entre as duas línguas, traduzir textos escritos em português para Libras e 
vice-versa, interpretar conversas e palestras, e fornecer suporte em ambientes das 
sessões, reuniões, audiências públicas e outros contextos que demandem comunicação 
entre surdos e ouvintes e que for parte a Câmara Municipal de Jequié. 
Prefeitura Municipal de Jequié - Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, Jequié/13.4: CEP: 45203-960: Fone 0800 808 0118: Ernail: governo@jequie.ba.gov.br