norma nº 2481/2025

Sexta-feira
31 de Outubro de 2025
145 - Ano XIX - Nº 3901 Jequié 
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MKFEQ0FDRTA0Q0U2MTNENK
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
 
 ESTADO DA BAHIA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Jequié - Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, Jequié/BA: CEP: 45203-960: Fone 0800 808 0118: Email: governo@jequie.ba.gov.br
LEI Nº 2.481- EM 31 DE OUTUBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS 
EFETIVOS DE ENTREVISTADOR SOCIAL E 
PEDAGOGO SOCIAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL
N. 1.992 DE 01 DE JULHO DE 2016, NOS TERMOS
EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Ficam criados os cargos efetivos de Entrevistador Social e Pedagogo 
Social no âmbito do Município de Jequié.
Parágrafo único - As atribuições dos cargos e requisitos de investidura estão descritas 
no Anexo I desta lei.
Art. 2º - O cargo de Entrevistador Social fica inserido no Anexo I, Grupo 3 da Lei n.
1.992 de 01 de julho de 2016, integrando o Subgrupo M1 para fixação dos 
vencimentos.
Art. 3º - O cargo de Pedagogo Social fica inserido no Anexo I, Grupo 6 da Lei n. 1.992
de 01 de julho de 2016, integrando o Subgrupo S para fixação dos vencimentos.
Art. 4º - Altera o quadro dos cargos públicos com respectivo número de vagas e carga 
horária semanal, grupo ocupacional 6 do anexo V da Lei Municipal 1.992/2016.
§ 1º - Fica ampliado para 17 (dezessete) o número de cargos de Nutricionista.
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Art. 5º -Altera o quadro dos cargos públicos com respectivo número de vagas e carga 
horária semanal, grupo ocupacional 4 do anexo V da Lei Municipal 1.992/2016.
§ 1º - Fica incluído no grupo ocupacional 4 do anexo V, 06 (seis) cargos de Técnico em 
Radiologia.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
possíveis disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, EM 31 DE OUTUBRO DE 2025.
ZENILDO BRANDÃO SANTANA
 = PREFEITO =
REGISTRADO
SOB NÚMERO 2.481 ÀS FLS. DO LIVRO LEI
EM 31 DE OUTUBRO DE 2025.
______________________________________
VAGNER DE CASTRO AMPARO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
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ANEXO I- LEI Nº 2.481/2025.
CRIAÇÃO DOS CARGOS PERMANENTES DE LICENCIADOR AMBIENTAL E 
FISCAL AMBIENTAL, NÚMERO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA SEMANAL, 
GRUPO, SUBGRUPO, ATRIBUIÇÕES REQUISITOS PARA INVESTIDURA
CARGO: ENTREVISTADOR SOCIAL
ATRIBUIÇÕES: A função exige uma boa comunicação, empatia e atenção aos 
detalhes, pois envolve lidar com dados sensíveis e garantir a correta inclusão das 
famílias nos sistemas de assistência social. O Entrevistador tem como principal função 
atender famílias que desejam se cadastrar ou atualizar seus dados no Cadastro Unico. 
Suas atividades incluem: Realizar entrevistas presenciais para coleta de informações 
socioeconômicas; Verificar e conferir documentação exigida para o cadastro; Inserir e 
atualizar os dados das famílias no sistema informatizado; Orientar sobre os critérios de 
permanência e condicionalidades dos programas sociais; Trabalhar em parceria com 
assistentes sociais e outros profissionais da assistência social: Acompanhar e monitorar 
o cumprimento das regras do Programa Bolsa Família e outros benefícios. Conduzir 
entrevistas de forma cordial e padronizada, de acordo com as normativas nacionais do 
Cadastro Único. Seguir o formato determinado para inclusão ou transcrição das 
respostas. Conferir documentos e fazer registros físicos e eletrônicos dos dados. 
Checar possíveis casos de duplicidade ou situação diferenciada. Relacionar 
características de acordo com os critérios estabelecidos, por exemplo, quanto ao tipo 
de domicílio, composição familiar escolaridade, renda, ocupação profissional etc. 
Identificar quem é a pessoa responsável pela unidade familiar. Verificar as condições
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socioeconômicas das famílias. Direcionar os assuntos apenas para o que corresponde 
ao espectro da entrevista. Explicar o que for necessário para se certificar que a pessoa 
compreendeu o que está sendo questionado, evitando qualquer sugestionamento da 
resposta. Preencher formulários, termos de autodeclaração e autorização para contato. 
Evitar qualquer expressão de julgamento pessoal sobre condições ou características 
das famílias. Inserir as informações coletadas na plataforma do Cadastro Único. Fazer 
a manutenção e confirmação de registros. Atualizar os dados das famílias já 
cadastradas. Transmitir informações e prestar esclarecimentos às pessoas 
entrevistadas. Participar de ações de mobilização social. Além de receber as famílias 
nos postos de atendimento, tem a função de agendar e realizar entrevistas em visitas 
domiciliares.
REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
• Ensino médio.
• Aprovação em Concurso Público.
CARGO: PEDAGOGO SOCIAL
ATRIBUIÇÕES: O profissional utiliza seu conhecimento pedagógico para contribuir no 
planejamento e execução das ações, garantindo que os objetivos da política de 
assistência social sejam alcançados. O pedagogo participa das atividades voltadas à 
educação, cidadania e transformação social, trabalhando no planejamento, condução 
de grupos e atendimentos individualizados. Realizar busca ativa, visita às famílias, 
acompanhamento do rendimento escolar, acompanhamento da frequência nos 
Serviços. Acompanhamento ao planejamento pedagógico com os educadores sociais. 
Nos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, atuar como supervisor. 
Promover capacitação continuada para educadores sociais. Realizar atividades 
grupais, de acordo com as especificidades do serviço. Realizar reuniões com a
famílias. Palestras para divulgação dos serviços. Elaboração de material gráfico e 
didático. Outras atividades afins com a equipe técnica.
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REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
• Nível superior, formação em Pedagogia.
• Aprovação em Concurso Público.