norma nº 3/1996

Estado da Bahia 
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
"Casa de Zenildo Tourinho" 
DECRETO LEGISLATIVO N.° 03 / 96 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica 
do Município no seu artigo 88, parágrafo 1°. 
nFrÁ.RFTA 
Artigol° - Fica referendada a indicação da Bela. Rosana Souza Rios 
para Procuradora Geral do Município de Jequié. 
Artigo 20 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Sala das Sessões, 18 de abril de 1996 
et 1 
EUCLIDES NUNES FE NANDE 
64, J1> 
FRANCISCO C Á RLOS ALMEIDA MANOEL G S ARAGÃO 
1° SECRETARIO 2° SE R TARIO 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQI 
REGISTRADO 
Sob número 0.:3/%à fls. -<:/S- do 
número 
Je uié 1 de f￾1É Certi foi publicado, na forma. 
tune, nesta