norma nº 2501/2025

ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Pad E
LEIN. 2.501 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Altera o art. 13 da Lei nº 1.552, de 4 de fevereiro de
2002, instituindo nova estrutura organizacional da
Secretaria Municipal da Fazenda, a Lei nº 1.992/2016,
fixando os cargos em comissão da Secretaria Municipal da
Fazenda, e o 8 1º do art. 3º da Lei nº 2.276, de 29 de
dezembro de 2022, que rege a Gratificação de
Produtividade Fiscal, e revoga dispositivos da Lei nº
1.552/2002, da Lei nº 2.211/2022 e da Lei nº 2.280/2023 e
Lei nº 2.460/2025”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O art. 13 da Lei nº 1.552, de 4 de fevereiro de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 13. A Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, órgão de
planejamento governamental, de administração de recursos financeiros,
oordenação, fiscalização e controle dos tributos próprios e transferidos
oordenação, fiscalização, cuja finalidade é executar a política fiscal do Município,
cpntrolar as receitas e rendas municipais, executar a fiscalização tributária e a
cobrança administrativa tributária, gerenciar e cobrar com a documentação
italizada administrativamente e extrajudicialmente a dívida ativa municipal,
pfocessar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração
fihanceira, orçamentária e patrimonial do Município, preparar os balancetes,
lanços e as prestações de contas e executar outras atividades correlatas, tem a
/ $eguinte estrutura organizacional:
81º - Os cargos de Diretor e de Gerente da Gerência de Fiscalização da Diretori
de Administração Tributária somente poderão ser ocupados por servidor efetiv
titular do Cargo de Auditor Fiscal ou Fiscal de Tributos.
82º- O cargo de Gerente da Gerência de Consultas e Pareceres Jurídicos
Tributários da Diretoria de Administração Tributária somente poderá ser ocupado
por pessoa com graduação em Direito.
Prefeitura Municipal de Jequié - Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, Jequié/BA CEP: 45203-960
Fone (73)3526-8013
a)
b)
c)
ESTADO DA BAHIA ,
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ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA SECRETARIA MUNICIPAL DA
FAZENDA
— Gabinete do Secretário;
— Diretoria de Administração Tributária:
Gerência de Fiscalização;
Chefe de Acompanhamento de Transferências Constitucionais
Chefe de Fiscalização
Gerência de Cadastro:
Setor de Cadastro Imobiliário;
Chefe de cadastro imobiliário;
Setor de Cadastro Mobiliário;
Chefe de cadastro mobiliário
Gerência de Geoprocessamento;
Gerência de Cobrança Administrativa;
Chefe de Divisão de Cobrança Administrativa;
ig
Gerência de Consultas e Pareceres Jurídicos Tributários;
Gerência de Dívida Ativa;
Setor de Dívida Ativa;
Chefe de divisão da divida ativa;
Gerência de Atendimento;
Gerência de REURB;
— Diretoria de Contabilidade:
Divisão de Registro e conciliação contábil;
Divisão de Prestação de Contas;
Divisão de Controle e Execução Orçamentária;
— Diretoria Administrativo e Financeiro;
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a) Assessoria Técnica;
b) Divisão de Tesouraria
c) Divisão Programação Financeira:
V- Diretoria de Planejamento e Acompanhamento das Ações
Governamentais;
VI - Diretoria de Orçamento;
Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I- Promover a redistribuição de pessoal, exclusivamente no interesse da
Administração, com objetivo de ajustar os quadros de pessoal da SEFAZ às reais
necessidades dos serviços, em face das alterações previstas no art. 1º desta Lei,
obedecidos os princípios de isonomia e irredutibilidade salarial;
HI- Instituir o regimento da SEFAZ, descrevendo as competências dos seus Órgãos
as atribuições dos titulares dos respectivos cargos de provimento em comissão. «q
- 3º- Ficam alterados nas Leis nº 1.992/2016 os cargos de provimento em
issão da SEFAZ que passam a ser os constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 4º - À Lei nº 2.276, de 29 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 3º
!- A quantidade máxima de pontos a ser auferida será de
2.300 (dois mil e trezentos) pontos para Auditor Fiscal e
Fiscal de Tributos;
S 1º Para os cargos administrativos, efetivo ou
comissionados especificados a seguir, lotados no
Departamento de Tributação e Fiscalização da Secretaria
Municipal da Fazenda, a GBAS fica limitada em:
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Fone (73)3526-8013 À
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!-480 pontos para os ocupantes do cargo efetivo de Agentes
Administrativos e dos cargos comissionados de
Coordenação, Direção e Chefia:
!! - 450 pontos para os cargos ocupantes do cargo em comissão
de Assistente Técnico.
à niiiiagitaiitc (NR)
“Art. 7º - A apuração do percentual da GBAS para o Auditor Fiscal e o
Fiscal de Tributos será realizada em razão do cumprimento das Ordens
de Serviço e será definida em planejamento trimestral ou por demanda ,
a critério da Direção.”
$3º- A quantidade máxima de pontos da GBAS será de 2.300 (dois mil
e trezentos) pontos para Auditor Fiscal e Fiscal de Tributos, podendo
este sofrer redução geral (com alcance igual para todos), conforme
disposto no art. 6º desta Lei e, redução individual conforme percentual
de cumprimento das Ordens de Serviço constante da Tabela de Anexo |
desta Lei. ç
CARE, DO eusereresenseantos
Parágrafo único. Terá o mesmo tratamento de meta mínima quando o
crescimento real da arrecadação for inferior a 5% (cinco por cento) em
relação ao crescimento do PIB Nacional. (NR)
“ Art. 31 - Fica limitado em 06 (seis) o quantitativo de vagas de Agentes
Administrativos efetivos, 8 (oito) cargos em comissão de gerencias, 06.
(seis) cargos em comissão de chefias, com possibilidade de percepçã
das gratificações previstas no artigo 1º, incisos |, Ile Ill.
“Art. 32- Fica limitado em 11 (onze) o quantitativo de vagas para cargo
em comissão de Assistente Técnico- CC3 e 10 (dez) vagas para cargo
em comissão de Assistente Técnico- CC-4 , com possibilidade de
percepção das gratificações previstas no artigo 1º, incisos |, ll e III”.
Art. 5º- Ficam revogados:
Prefeitura Municipal de Jequié - Praça Duque de Caxias, S/n, Jequjezinho, Jequié/BA CEP: 45203-960
Fone (72)3926-8013
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|- O item 2.1 do art. 10 da Lei nº 1.552, de 4 de fevereiro de 2002, com a redação
dada pela Lei nº 1.703, 12 de dezembro de 2006;
I-O8$4º doart. 1º da Lei nº 2.211, de 25 de fevereiro de 2022;
Wl- art. 5º da Lei nº 2.280, de 3 de abril de 2023;- art. 10 da Lei nº 2.460, de 3 de
julho de 2025.
IV- art. 18 da Lei nº 2.276 de 29 de dezembro de 2022.
VI- 8 2º do artigo 7º da Lei nº 2.276 de 29 de dezembro de 2022.
VIl- f . 23 da Lei n.º 2.276 de 29 de dezembro de 2022.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Registre-seje Publique-se.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
rd
ZENI NDÃO SANTANA | REGISTRADO
. DO LIVRO LEI
Es
VAGNER DE CASTRO AMPARO
SECRETÁRIO MUXÍICIPAL DE GOVERNO
Prefeitura Municipal de Jequié - Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, Jequié/BA CEP: 45203-960
Fane (73)3526-8013
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ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
SEFAZ
ORGAO CARGO |
Secretário
CODIGO QUANTIDADE LOTAÇÃO id
Cc-1 -
- Depto. Administração
Tributária
1! Depto. Contabilidade
| | Depto. Planejamento e
Diretor e Gerente cc-2 | 4 E
| Planejamento
| Depto. Administrativo e
| 1 Financeiro
i Depto. Orçamentário
Assessoria Técnica Gai 1 1 Depto. Administrativo
l Financeiro
| 2 Depto. Administrativo
| Financeiro
Chefe de Divisão cc-3 | 3 | Depto. Contabilidade
6 Depto. Administração
E | | Tributária
11 Depto. Administração w
l Tributária
Assistente Técnico Cc3 | Ê Depto. Contabilidade
| i Depto. Administrativo e
L | Financeiro
. um 10 Depto. Administração
Assistente Técnico CCc-4 | Tributária
Assistente Técnico CC-4 5 Depto. Administrativo
| h Financeiro
Prefeitura Municipat de Jequié - Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, Jequié/BA CEP: 45203-960
Fone (73)3526-8013