norma nº 1164/1990

ESTADO DA BAHIA 
Prefeitura Municipal de Jequié 
Praça Duque de Caxias, s/n 
Tels: (073) 525-1563/1663 
1.164 Jilf I 
COWSIDER.1 DE UTILIDÁJlã pg 
BLIC4 4 44'30014410 4~4 
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.1`41j U1IIi.L D. 1,7‘U.Ii, por s,:cia representantes a 
prova e o :rofsito 4unicipa.: sanciona a seguinte Lei: 
— Fica concidcrada da utt.UdaCo pjbitca :2unicipa1 a diL 
30c2açj0 Jvangj1ica dá juutntudo Jeçaicenso 
foro nesta ctz-ade de Gia ç t • 41' 3 t ad O a a .42 ta. 
com sede e 
4rt24. 22 — Esta Lei entrará em vi2or na dcte de sua publicaçao, 
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revogacicis ac disposis:Jcs em contrario. 
RL'GIS2'RE.SE PUBI,“11 ,E.S.a 
PREPVITLIR,4 1111iíICIP.4.1, DE J.EQUIÉ, Eli 21 DE 1.rOVIMBRO D.E 1990. 
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LUZ. CÁRLe.; ÀAIh 
kliákiLITO 
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T B RCIO FlidurrçÀ 
•=- DIRETOR DE DtainTRAÇZO 
REGISTRADO 
Sob ntraoroM L( 18 11. — de livro 
número 
6 -- - ,A21 do 
7hefe do Serviço de Bxpedieets 
CA;AARA PAUXICVeAL DE JL.:.)utÉ 
REGISTRADO 
Slho aurnerol-h ã fle.41-13v a* livro 
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Jequtenl cwej2.422.0 de 199i. 
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