norma nº 2507/2026

ESTADO DA BAHIA Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
JC 4 be
LEI N. 2.507 DE 16 DE ABRIL DE 2026.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.443, DE 14 DE ABRIL DE
2025, PARA DISPOR SOBRE A
DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS DO
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprova, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.443, de 14 de abril de
2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único - Na celebração do termo de colaboração nos termos desta Lei,
poderá o Município de Jequié disponibilizar os recursos financeiros arrecadados
pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, objetivando a
implementação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
As instituições que tiverem projetos devidamente aprovados no âmbito do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e para os quais tenham sido
destinados recursos por meio do referido Fundo, farão jus ao recebimento integral
dos valores correspondentes, desde que estejam regularmente cadastradas e em
conformidade com a legislação vigente, cabendo-lhes a responsabilidade pela
execução do projeto, podendo para tanto, contratar serviços especializados,
inclusive consultoria, conforme plano de trabalho apresentado e pela devida
prestação de contas.
Art. 2º- Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.443,
de 14 de abril de 2025.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-: ê
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, EM 16 DE ABRIL DE 2026.
FLÁVIO GONDIM OLIVA SANTANA.
= PREFEITO =
Prefeitura Municipal de Jequié - Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, daquié/BA CEP: 45203-960
Fone (73)3526-8013