norma nº 1556/2002

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ESTADO DA BAHIA
{ PREFEITURA MUNICIPAL I>E JEQUIE
r SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LES N° 1.556 - EM, 18 DE ABRIL DE 2002
“AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL E ALTERAQAO DA
LEI N° 1.548/01, QUE ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO WIUNICIPIO DE JEQDIE
PARA O EXERCICIO DE 2002”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE - ESTADO DA BAHIA, fago saber que a
Camara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado a abertura de Credito Adicional Especial e consequente
alteragao dos Anexos da Lei n° 1.548/01 de 31 de dezembro de 2001, que estima a
receita e fixa a despesa do Municipio de Jequie para o exercfcio de 2002.
Art. 2° - O Credito Especial de que trata o art. 1° da presente Lei, tem por objeto a
inclusao da natureza de despesa 44.90.51 - Obras e Instalagoes na programagao de
governo de codificagao 22.661.005.1602, destinada a Expansao do Desenvolvimento
Economico - Industria Comercio e Servigos - sob a responsabilidade do orgao - 06 -
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico, do Poder Executive.
Paragrafo Unico - A inclusao da natureza de despesa citada no “caput” deste artigo
tem por finalidade a execugao de obras e instalagoes para viabilizar implantagao de
Infra-Estrutura industrial para o atendimento da promogao do fortaiecimento do
parque industrial municipal, com vistas a atrair novos investimentos, expansao e
diversificagao economica do Municipio.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes
em contrario, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de margo de 2002.
Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PRfFgHTO MUNICIPALISE JEQUIE, EM 18 DE ABRIL DE 2002.
DR. ROBERTO PEREIRA DE BRITTO ;
= PREFEITO =
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-------------------- REGISTRADO
CAMARA MUNICIPAL DE JEQUIfz
REGISTRAR
Sob numerOv^J^l.d ^
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SOB NlJMERO 1.556 AS FLS. DO L1VRO LEI
JjA. EM, 18 DE ^mjbrDE2002
DIR.¥oDEPART. ADM. FINANCEIRO
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Praga Duque dc Caxias. S/N - Fone: (73) 526-8018 - Fax 526-8014 -CEP 45206-903 -Jequie - Ba