norma nº 1557/2002

ESTADO DA BAHIA
{ PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
f
LEI N° 1. 557 - EM, 16 DE ABRIL DE 2002
ESTABELECE
ATENDIMENTO AO PUBLICO FOR CASAS
LOTERICAS ESTABELECIDAS NO MUNICIPIO
DE JEQUIE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRITERIOS PARA
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE - ESTADO DA BAHIA, faz saber que a
Camara Municipal de Jequie aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam obrigadas todas as Casas Lotericas estabelecidas no municipio de
Jequie, a oferecerem atendimento especifico a idosos, gestantes e deficientes fisicos.
Paragrafo I - O atendimento que determina o artigo 1° desta Lei, se refere a: fila
exclusiva, caixa exclusive e acesso para cadeiras de rodas.
Paragrafo II - Cada agenda fica obrigada a colocar placas indicativas do que
determina o paragrafo 1°
Art. 2° - Para idosos, gestantes e deficientes fisicos o tempo maximo para o
atendimento sera de 15 minutos.
Art. 3° - Estes estabelecimentos estao obrigados a fornecerem protegao e seguranga
aos seus usuarios.
Art. 4° - A protegao que trata o artigo anterior consiste na preservagao de
incolumidade da pessoa e do patrimonio do usuario.
Art. 5° - A protegao a que se refere os artigos 3° e 4° desta Lei, podera ser alcangada
atraves da instalagao de equipamentos eletronicos de seguranga e manutengao da
vigilancia privada direta ou ainda conforme alternativa indicada pelo Poder Publico
ouvidos, os Orgaos de Seguranga do Estado e o Sindicato das Empresas de
Seguranga Privada do Estado da Bahia.
Art. 6° - As Casas Lotericas ja instaladas, terao prazo de 120 (cento e vinte) dias para
adequarem-se a esta Lei, a partir da publicagao da mesma.
Art. 7° - O nao cumprimento aos dispositivos desta Lei implioara:
I. Multa equivalente a 100 URM...
Praga Duque dc Caxias. S/N - Fone: (73) 526-8018 - Fax 526-8014 -CEP 45206-903 - Jequie - Ba
, ESTADO DA BAHIA
f% PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIE
k SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
II. No Caso de reincidencia multa de 1000 URM....
III. Cassagao do Alvara de funcionamento....
Art. 8° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigoes em contrario.
Registre-se e Publique-se.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, EM 16 DE ABRIL DE 2002.
DR. ROBERTO PEREIRA DE BRITTO
= PREFEITO =
REGISTRADO
SOB NUMERO 1.557 AS FLS. DO LIVRO LEI
.......
EM, 16 DE 002
DIR. Dt) DEPART. ADiVl.TlNA,\CE1RO
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CAMARA MUNICIPAL DE JEOUlt
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Praga Duquc dc Caxias, S/N - Fone: (73) 526-8018 - Fax 526-8014 -CEP 45206-903 - Jequic - Ba