norma nº 1564/2002

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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
EM, 14 DE JUNHO DE 2002
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE
CONTROLE, AVALIAQAO E AUDITORIA
DO SISTEMA UNICO DE SAUDE NO
MUNICIPIO DE JEQUIE, CRIA CARGOS DE
AUDITORES
PROVIDENCIAS.
E DA OUTRAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE - ESTADO DA BAHIA, faz saber que a
Camara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituido, no Municipio de Jequie, o Sistema Municipal do Controle,
Avaliagao e Auditoria do Sistema Unico de Saude, que obedecera as normas
gerais fixadas pela Uniao e ao disposto nesta Lei.
Art. 2° - O Sistema Municipal de Controle, Avaliagao e Auditoria, orgao do SUS
diretamente subordinado ao Secretario Municipal de Saude, tern por competencia,
verificar:
a) as agoes e servigos estabelecidos no Plano Municipal de Saude;
b) os servigos de saude sob sua gestao, sejam publicos ou privados, contratados
e conveniados;
c) as agoes e servigos desenvolvidos por consorcio intermunicipal ao qual esteja
o Municipio associado.
Art. 3° - Considerando os objetivos e a natureza do SNA - Sistema Nacional de
Auditoria, no ambito municipal, a estrutura definitiva do orgao de Controle,
Avaliagao e Auditoria, compreende urn Departamento que integrara a estrutura da
Secretaria Municipal de Saude, ligado diretamente ao Gabinete do Secretario.
Art. 4° - Ficam criados, por esta Lei, cargos de Auditores do Sistema de Controle,
Avaliagao e Auditoria em comissao, que serao remunerados pelos simbolos ASS1
e ASS2, sendo ASS1 para Medico auditor e ASS2 para os demais.
Art. 5° - Os cargos de auditores do Sistema de Controle, Avaliagao e Auditoria
serao ocupados por tres medicos, tres enfermeiros, urn odontologo, urn
Bioquimico, um Fisioterapeuta e urn Contador, que formarao uma equipe
multidisciplinar a ser efetivada mediante escolha pelo Gestqpi Municipal apos
Praga Duque dc Caxias. S/N - Fone: (73) 526-8018 - Fax 526-8014 -CEP 45206-903 -Jequie - Ba
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indicagao pelo Secretario de Saude Municipal, dentre os membros do quadro
efetivo ou nao.
Art. 6° - Serao atribuipoes do Controle, Avaliagao e Auditoria:
a) Aferir a preservapao dos padroes estabelecidos e proceder o levantamento de
dados que permitam ao SNA conhecer a qualidade, a quantidade, os custos e
os gastos de atenpao a saude;
b) Avaliar a qualidade, a propriedade e a efetividade dos servipos de saude
prestados a populapao, visando a melhoria progressiva da assistencia de
saude.
Art. 7° - As atividades de Controle, Avaliagao e Auditoria serao executados dentro
das normas gerais da auditoria do SNA e SUS, fixados pela Uniao, nas seguintes
formas:
Analise de Relatorios do Sistema de Informagoes Ambulatorial e Hospitalar
processes e documentos, piano de saude e relatorio de gestao;
Verificapao “In loco” das unidades prestadoras de servipos contratadas e
conveniadas do SUS, atraves da documentapao de atendimento e dos
controles.
Art. 8° - As demais atividades de Controle, Avaliagao e Auditoria serao exercidas
por servidores vinculados a Secretaria Municipal de Saude.
Art. 9° - E vedado ao ocupante do cargo de auditor, bem como ao servidor
destgnado para o exercicio das fungoes previstas nesta Lei:
Manter vinculo empregaticio com entidade contratada ou conveniada com
o SUS;
I.
Auditar entidade onde presta servigo como autonomo;
III. Ser proprietario dirigente, acionista, socio ou proprietario de entidade
conveniada com o SUS.
Art. 10° - As fungoes atribuidas por esta Lei aos Auditores do Sistema Unico de
Saude do Municipio de Jequie sao inerentes e exclusivas ao Cargo, nao podendo
ser delegadas nem tampouco exercidas por quaje^uer outro orgao da estrutura da
Administrapao Municipal.
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Art. 11 - As despesas decorrentes da aplicapao desta Lei estao consignadas no
orgamento vigente e previstas nos proximos que se seguirem nas diversas
rubricas de despesas com o pessoal.
Art. 12 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, ficando revogadas
todas as disposigoes em contrario.
Registre-se e Publique-se.
OVERNO, EM 14 DE JUNHO DE 2002. * 1 * SECRETARIA MUNICIPAL D
£
DR. ROBtRTO PEREIRA DE BR1TTO
= PREFEITO =
REGISTRADO
SOB NLMERO 1.564 AS FLS. DO L1VRO LEI
EM, LNHO DE 2002
DIR. h©-B«PAKT. ADM. HNANCEIRO
cAmara municipal
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